PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE: proposta de construção democrática, coletiva e colaborativa
Criada em 1999, atualmente, a Campanha é considerada a articulação mais ampla e plural no campo da Educação Básica – EB – no Brasil. Somos mais de 200 grupos, entidades, instituições, coletivos presentes em todo o país, com atuação local, estadual, nacional e internacional, além de centenas de cidadãos e cidadãs que acreditamos na construção de um mundo que avaliamos como possível, por meio de uma educação pública, de qualidade social, gratuita, laica, democrática e isenta de quaisquer formas de discriminação, a serem ativamente combatidas, que evidentemente, como nos dizia FREIRE, “não transforma o mundo, mas muda pessoas e estas transformam o mundo”.
Em uma reunião recentemente, para discutir as implicações do aumento de educandos em turmas de EJA (35 a 40) e da criação da EJA Juvenil em Belo Horizonte, os membros do Comitê Mineiro da Campanha observaram que no DECRETO Nº 15.774, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 que convoca as Pré-Conferências Municipais de Educação e a VII Conferência Municipal de Educação, editado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, consta que um dos objetivos é o de “socializar experiências, avaliar a situação da educação no Município e propor diretrizes para a política municipal de educação e para elaboração do Plano Municipal de Educação”.
Acontece que esta é uma Conferência do Sistema Municipal de Educação e não do município de Belo Horizonte. Mas o que é o Sistema Municipal de Educação? Segundo o art 18, no título IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, os sistemas municipais de ensino compreendem: 1.as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; 2.as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; 3.os órgãos municipais de educação. Então, a Conferência Municipal de Educação que está sendo convocada não é a que trata da educação em todo o município, mas apenas (e isto já é muito) nestas etapas e modalidades da EB.
Ocorre que o Brasil tem um grande desafio nos próximos anos: fazer com que todos os municípios e estados brasileiros estabeleçam Planos de Educação que possibilitem a melhoria da qualidade da educação em nosso país, por deliberação da Lei 13.005/2014 – PNE, que, em seu artigo 8º, diz que o Estado e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da sua publicação. A mesma legislação evidencia como deve se dar a metodologia de construção do Plano Estadual e Municipal de Educação, quando diz que os processos de elaboração e adequação dos planos de educação do Estado e dos Municípios serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Diante disto, quase uma centena e meia de entidades, movimentos, instituições, grupos e coletivos representativos de trabalhadores em educação, pesquisadores, estudantes, pais de estudantes, e parcelas significativas dos movimentos sociais e educacionais, aceitaram o convite do Comitê Mineiro da Campanha e assinaram documento que foi entregue à Secretária Municipal de Educação de BH, no dia 07 de janeiro, solicitando que a Prefeitura de Belo Horizonte, crie o Fórum Permanente de Educação de BH; inclua em sua composição as entidades solicitantes e lhe proporcione as condições para construir o processo de convocação da Conferência de Educação de Belo Horizonte, onde se aprovará o Plano Municipal de Educação, abarcando os setores público e privado. Dentre os solicitantes temos aproximadamente 15% composto por Núcleos, Grupos de Pesquisa, Programas e Projetos de Extensão e Entidades Estudantis da UFMG que entenderam que o Plano Municipal trata também da Educação Superior em nossa capital.
Compreendemos que a gestão democrática não se restringe, meramente, à nossa participação como delegados e delegadas na conferência que tratará do Plano Municipal de Educação. Compreendemos, também, que a referida conferência não tratará somente do âmbito do Sistema Municipal de Ensino, mas de toda a educação em nosso município.
Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou no país, pelo período de dez anos. A Conferência que tratará do Plano se ocupará, por exemplo, do Ensino Médio, da Educação Superior, da Educação Popular, das escolas da Rede Estadual, das escolas privadas, entre tantas outras temáticas afetas a níveis, etapas e modalidades dos quais a 7ª Conferência do Sistema que foi chamada não se ocupa.
Nosso Abaixo-Assinado está pautado na Estratégia 19.3, da Meta 19, da Lei 13.005/2014 que diz que é meta do PNE “assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto” e que cabe usar como estratégia “incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação”.
Para quem tiver interesse, a lei na íntegra está aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
É isto o que solicitamos no Abaixo-Assinado e que está previsto em lei, uma vez que, até 2024, a legislação educacional belo-horizontina estará submetida ao que constar do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Conferência de Educação, encaminhado pelo Executivo para aprovação do Legislativo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Ficou agendada nova reunião até o dia 30 de janeiro, quando receberíamos a resposta da PBH à nossa solicitação, até lá continuamos aceitando mais adesões ao documento e construindo este Movimento de forma ampla, democrática, participativa, coletiva e colaborativa. Entretanto, como até o dia 26 não havíamos recebido nenhum retorno da SMED, organizamos um ato público denominado AULÃO do PME que se realizou nas escadarias da Secretaria de Educação, mesmo depois que no dia 29 recebemos mensagem dando retorno ao nosso pleito.
No ofício 102/2015, a Secretária Municipal informava que será composta uma comissão organizadora representativa da sociedade civil para promover uma Conferência com participação de todos os sujeitos envolvidos com a educação em nosso município. Informava, também, que a gestão municipal assumia o compromisso com a instituição do Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte, até fevereiro. Fomos convidados e comparecemos a uma reunião com a Presidente do Conselho Municipal de Educação e a outra com o pleno daquele órgão do Sistema. Lá se deliberou pela ampliação da Conferência não ficando restrita somente ao Sistema Municipal, pelo seu adiamento para até o início do mês de maio e pelo aumento do número de dias de sua realização para que nem os temas do Sistema Municipal de Ensino e nem a temática mais ampla do Plano Municipal de Educação fossem prejudicados, garantindo uma construção efetiva com domínio dos participantes quanto aos temas discutidos nas 20 metas do PNE para que, então, se construa um Plano Municipal que atenda à realidade de nosso município.
Entretanto, para espanto daqueles de nós que acreditávamos que o diálogo havia sido sério, no dia 27 de fevereiro, o Executivo Público Municipal publicou no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 15.881, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Decreto nº 15.774/2014. As alterações foram somente de data e de apontamento de uma Comissão Organizadora, composta por representantes do setor público e da sociedade civil que atuam na área educacional no Município de Belo Horizonte, que deverá ser indicada pelo Conselho Municipal de Educação que é um órgão do Sistema e não da Educação de Belo Horizonte. Fica a pergunta no ar: O Executivo vai instituir o Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte? As entidades, movimentos, instituições, grupos e coletivos representativos de trabalhadores em educação, pesquisadores, estudantes, pais de estudantes, e parcelas significativas dos movimentos sociais e educacionais que se mobilizaram neste Movimento poderão participar ou serão barradas? Vamos discutir a Educação em Belo Horizonte, incluindo o Ensino Médio, a Educação Superior, a Educação Profissional, a necessidade ou não de um IFET em Belo Horizonte, a Educação Popular, a vocação de nosso município e a demanda de nossos jovens e adultos, a necessidade de alfabetização de nossos idosos na perspectiva da Educação Popular, a educação não sexista, não machista, não racista, não homofóbica, enfim, a educação de nossas crianças, de nossos adolescentes, jovens, adultos e idosos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação desenvolvida em nosso Município.
Mais indignados ainda ficamos ao tomarmos conhecimento da PORTARIA SMED Nº 047/2015, do dia 05 de março, que indica quem serão os componentes da Comissão Organizadora, deixando de fora da construção da Conferência que discutira a Educação para a Cidade nada menos que os estudantes, as universidades e os movimentos sociais, desconhecendo, assim, o documento que entregamos com assinatura de 120 entidades, movimentos, instituições, grupos e coletivos, até o momento. Além disso, dos quatorze indicados, oito são do governo.
Queremos que a Prefeitura de Belo Horizonte, crie o Fórum Permanente de Educação e inclua em sua composição as entidades aqui solicitantes e lhe proporcione as condições para construir o processo de convocação da Conferência de Educação de Belo Horizonte, onde se aprovará o Plano Municipal de Educação e, por isto, continuamos nos reunindo semanalmente e fortalecendo o Movimento Pró Fórum Permanente de Educação de Belo Horizonte. Seguimos nos perguntando porque tantos obstáculos para a participação efetiva dos interessados na Educação de Qualidade Social em Belo Horizonnte. Interessados em integrar conosco o movimento, podem encaminhar mensagem para o e-mail analiseforummineiro@gmail.com ou nos procurar no Facebook no endereço https://www.facebook.com/movimentoproforumpermanenteeducacaobh?ref=ts&fref=ts
Aguardamos seu contato e seguimos construindo coletivamente mais este espaço de participação popular!