Editorial do Jornal Pensar a Educação em Pauta número 319
A chamada Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas para negros, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais, foi publicada em 2012 já com a previsão de ser revista em 10 anos, ou seja, em 2022. Naquele momento, era desejo dos movimentos sociais, sobretudo negros, quilombolas e defensores da escola pública, e dos próprios legisladores que, passados 10 anos, seria possível avaliar e, se necessário, aperfeiçoar a legislação.
As avaliações sobre a pertinência e eficácia da Lei para a democratização do acesso às universidades e institutos federais são francamente positivas. No período, tais instituição ficaram muito mais coloridas e diversas cultura, racial, socialmente e epistemologicamente, ao mesmo tempo que reforçou as possibilidades, muitas já em curso, de termos profissionais e intelectuais formados no ensino médio, na graduação e na pós graduação que contribuam para termos um país mais democrático, igualitário e não racista.
Ocorre, no entanto, que nem em nossos piores pesadelos imaginávamos que a revisão da Lei de Cotas se daria sob um governo autoritário e genocida e de um Congresso Nacional francamente reacionário e regressista em termos dos mais variados direitos conquistados pela população brasileira, sobretudo a pobre, negra, indígena, feminina e LGBTIA+, nas últimas décadas.
Diante do executivo e do legislativo federais que aí temos, urge debatermos publicamente os rumos que queremos dar à revisão da Lei de Cotas, uma de nossas maiores conquistas quando se trata do ensino médio e superior federais. Não podemos correr o risco de que, a pretexto de rever, o Congresso Nacional desfigure também essa legislação.
Já há, no Senado da República, uma proposta de Projeto de Lei (PL) do Senador Antônio Paim (PT-RS) (PL 4.656/2020) que trata do assunto. Mas, certamente, esta não é uma questão que pode ficar sob os cuidados e debates apenas e tão somente do Parlamento. É preciso que de Norte a Sul, de Leste a Oeste, em todos os quadrantes, a gente discuta o assunto, visando garantir não apenas a permanência da conquista, mas o avanço em relação a aspectos que precisam ser revistos.
Não é demais lembrar que a discussão da Lei de Cotas será um dos grandes temas a serem discutidos em 2022 e que, ao lado das eleições e das comemorações do Bicentenário da Independência, problematizarão e, de certo modo, definirão o presente e o futuro do país. Essa é uma pauta, portanto, sobre as quais os candidatos e as candidatas ao legislativo e ao executivo precisam ser indagados. E precisamos preparar as nossas indagações amparadas em dados, em experiências exitosas e aspectos que precisam ser revistos para a melhoria da lei.
Não é exagero nenhum, nos parece, que a Lei de Cotas e sua permanência, revista e aperfeiçoada, sintetizará nossos melhores anseios de um país diferente deste em que vivemos. Contra ela e contra nossos melhores anseios democráticos e igualitários, haverá muita gente lutando. É preciso que nos preparemos desde já.
Para saber mais:
1- “Políticas de ações afirmativas: subsídios para o debate de aprimoramento”. Acesse aqui.
2- “A lei de cotas nas IFES: nenhum retrocesso, nenhum/a negro/a, e indígena a menos”. Acesse aqui.
3- “Mapa das comissões de heteroidentificação étnico-racial das universidades federais brasileiras”. Acesse aqui.
Imagem de destaque: Flickr|RobsonSampaio