Fernando Henrique dos Santos
No dia 26 de fevereiro de 2016 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o manual do Plano de Ações Articuladas (PAR) 2016-2019, com orientações para que as secretarias de educação elaborassem o diagnóstico do município e toda a etapa preparatória do PAR.
Como sabemos, o Plano de Ações Articuladas é uma iniciativa do Governo Federal, iniciada em 2007, na gestão de Fernando Haddad na pasta do Ministério da Educação (MEC), por meio do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, que dispunha sobre o “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”, o carro chefe do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Em 2012, por meio da Resolução/CD/FNDE n° 14 de 08 de junho de 2012, o PAR ganha ainda mais destaque como uma política de planejamento, orçamento e gestão, “como mecanismo de descentralização nas relações intergovernamentais e no regime de colaboração” (AURELIANO & QUEIROZ, 2016, p. 116).
Como destacam Aureliano e Queiroz (2016), o PAR visa a implementação do regime de colaboração ao reunir um conjunto de ações a serem implementadas. Os governos federais e estaduais/distritais dão aos municípios assistência técnica e financeira, levando em conta, claro, 4 (quatro) dimensões: I – Gestão Educacional; II – Formação de Profissionais de Educação; III – Práticas Pedagógicas e Avaliação; e, IV – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos.
O PAR tem vigência de 4 anos, sendo necessário planejar de forma sistemática a educação. O primeiro período de vigência foi entre 2007-2010, o segundo 2011-2014. Essa nova política de planejamento possibilitou ao Ministério da Educação e às Secretarias Municipais agir de maneira estratégica.
Desde o inicio das discussões do novo Plano Nacional de Educação (PNE), na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, o Plano de Ações Articuladas (PAR) era visto como um excelente meio para se garantir qualidade na educação. Essa luta pela transformação do PAR em política de Estado foi vitoriosa, pois tornou-se a estratégia 7.5 do novo PNE (2014-2024):
Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
Alves (2016, p. 92) também aponta ao fato político empregado pelo MEC de pressão para que os municípios e estados/distrito federal elaborassem os Planos Municipais de Educação (PMEs) e os Planos Estaduais de Educação (PEEs) “como critério para celebração de convênios disponibilizados via PAR”, o que ocorreu.
Podemos ter acesso a situação dos Planos de Educação no mapa disponível no Portal do MEC que mostra que apenas os estados do Rio de Janeiro (documento base elaborado) e Minas Gerais (Documento enviado ao Legislativo) não sancionaram seus respectivos Planos Estaduais de Educação.
Vale destacar as dificuldades de trabalho que o Fórum Técnico Plano Estadual da Educação passou com os movimentos Patriotas e Escola sem Partido, para elaborar o plano. O movimento Escola Sem Partido, se estivesse agindo na mão do confronto, na via do conflito de ideias, seria algo que não mereceria agora o meu destaque. Mas não é isso que vem acontecendo. Suas práticas são do confronto, tentam calar as demais vozes, impedir a circulação de distintas ideias. A convivência com esse movimento tem se tornado cada vez mais difícil e não são casos isolados.
Para compreenderem melhor como foi o processo de criação do Documento Final Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE-MG), convido-os a leitura do texto “Reflexões sobre a construção do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais”, de Otavio Henrique F. da Silva, publicado em 24 de junho de 2016.
O último PAR teve o seu período finalizado em 2014, o Plano Nacional de Educação também foi promulgado em 2014, e até o momento não há previsão de quando os novos Planos de Ações Articuladas serão acolhidos pelo Ministério da Educação.
Tive o acesso ao diagnóstico do Plano de Ações Articuladas (PAR) do município de Ituiutaba-MG. O município realizou diversas reuniões entre o comitê local e os comitês da região do Pontal do Triangulo Mineiro; esses municípios do Pontal já finalizaram o diagnóstico e, também, já preencheram os dados no Simec. Contundo, não possuem informações de quando poderão encaminhar esses dados, já na plataforma, ao Ministério da Educação.
São inúmeras as nossas preocupações nesse cenário caótico em que a educação está inserida – vide PEC 55 e MP 746 – e as mudanças que ocorrerão com novas administrações municipais e secretarias de educação.
Cabe a nós, nesse momento, nos questionar os motivos para que o MEC tenha congelado as discussões e os encaminhamentos do Plano de Ações Articuladas.
Precisamos lembrar que boa parte dessas ações do PAR, nesses últimos anos, tornaram-se grandes negociatas políticas. Prefeitos, deputados e senadores usando as mídias locais para ganhar grande público e dizer que as ações foram elaboradas por eles e não por uma equipe – no caso do PAR é um Comitê formado por diversos representantes (pais, professores, diretores, secretários escolares) não ligados aos governos -, tomam para si os méritos e ganham os holofotes para se manterem no poder.
Não podemos deixar que esse tipo de política velha, suja e protagonizada por políticos profissionais que nunca pisaram numa escola continue!
Precisamos lutar para que os trabalhos dos nossos conselhos (CASC-Fundeb, Conselho Municipal de Educação e Comitê do PAR) tenham a verdadeira autonomia e deixem de ser usados por políticos profissionais que nada fazem pela educação pública.
Nós, do movimento PNE PRA VALER, exigimos respostas a essa situação em que se encontra o Plano de Ações Articuladas (PAR). O Ministério da Educação, na pessoa do ministro Mendonça Filho precisa esclarecer, dentre várias outros esclarecimentos, o por que dessa dessa situação.
Não deixemos a falta de informação imperar!
Vamos pressionar o Ministério da Educação?!
Referências:
ALVES, Edson Ferreira. Limites e perspectivas do planejamento da educação municipal no contexto da elaboração dos planos municipais de educação. In.: FERREIRA, Suely (org.). Políticas e Gestão da educação nos municípios goianos: planejamento, financiamento e carreira docente. Goiânia. Gráfica UFG, 2016, p. 77-106
ASSEMBLEIA DE MINAS. Documento Final de Propostas: Plano estadual de educação. Fórum Técnico Plano Estadual da Educação. 2016
AURELIANO, Francisca Edilma Braga Soares; QUEIROZ, Maria Aparecida de. O planejamento e as relações federativas no Plano de Ações Articuladas: assimetrias nas ações de formação de professores. RBPAE – v. 32, n. 1, p. 111 – 129 jan./abr. 2016
BRASIL. MEC/FNDE. Resolução n° 14 de 8 de junho de 2012. Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). 2012
BRASIL. O Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. 2008.
BRASIL. Plano de Ações Articuladas [PAR 2016-2019]: manual do usuário – etapa preparatória e diagnóstico. 2016
BRASIL. Lei n° 13.005, aprovada em 25 de junho de 2014. Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Conselho Nacional de Educação, 2014.
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