Editorial do Jornal Pensar a Educação em Pauta, 289
Esta semana vivemos um momento histórico, inédito, relevante e que reverberará por décadas à frente: vivemos a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Senado Federal. Foi aprovado um Fundeb pra valer, porque foi aprovado com Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Não só isso,também foi aprovado o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sendo agora parte permanente de nossa Constituição Federal.
É a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil, com protagonismo evidente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de outros coletivos públicos e populares, são constitucionalizados. E isso, nada mais é do que a determinação de uma leitura destes mecanismos conforme a Constituição Federal, passando a ser interpretado conforme a Carta Magna, portanto, como política de Estado e não mais de governo.
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados (de relatoria da Deputada Profa Dorinha /DEM) e ratificado no Senado Federal (de relatoria do Senador Flavio Arns/REDE), é decisivo para o financiamento adequado à prática pedagógica que fomente a construção de uma educação pública, laica, inclusiva, gratuita, democrática, popular, de qualidade social, como direito, que fortalece o permanente combate às desigualdades e que, portanto, se contrapõe a todas as formas de subalternização.
O Fundeb, agora constitucionalizado, será decisivo para estruturar de forma mais robusta a formação inicial e continuada dos profissionais que irão atuar na escola pública. E é mais decisivo ainda para o financiamento de insumos e equipamentos nas escolas, garantindo biblioteca, laboratório de ciências e de informática com banda larga, quadra poliesportiva coberta, alimentação, transporte, saneamento básico, energia elétrica, enfim, a efetivação do direito à educação com qualidade social. O CAQ é uma garantia de igualdade de condições.
Neste momento, no espaço público brasileiro, há uma disputa pelo reconhecimento do maior ou menor protagonismo dos grupos e organizações na aprovação do Fundeb. Entretanto, basta estudar, ouvir, rememorar e pesquisar posicionamentos públicos dessas instituições e de seus representantes no parlamento, para se entender quem efetivamente contribuiu na construção dessa trajetória vitoriosa para o direito constitucional das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos da Educação Básica e para os trabalhadores em Educação que partilham saberes com eles porque conhecem e acreditam na escola pública e quem está tentando agora surfar na onda da conquista popular. Aí, nestes registros, certamente encontraremos, de forma destacada, a ação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outros coletivos públicos e populares que, diuturnamente, contribuíram para essa vitória. É deles e, sobretudo, do conjunto da população brasileira, esta importante vitória!
Neste contexto de pandemia da COVID-19 e de pandemônio político, ao mesmo tempo em que nos entristecemos e nos solidarizamos com as famílias das mais de 120 mil pessoas que perderam suas vidas até hoje, conclamamos a todos e a todas à defesa da regulamentação do Fundeb na perspectiva de uma educação da qualidade socialmente referenciada, que contribua para a supressão das desigualdades históricas tantas vezes naturalizadas. Sigamos!
A elaboração desse Editorial contou com a colaboração de Analise Silva
Imagem de destaque: Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.