A Rede Federal de Educação está sob ataque. Uma das maiores políticas públicas já realizadas no Brasil, a expansão das Universidades Federais e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foi posta em prática entre 2003 e 2016. Os Institutos Federais são modelo de ensino profissional e manifestam excelência em seus índices, aproximando-se de países chamados de “primeiro mundo”. Foram criadas mais de 500 escolas técnicas, munidas de estrutura física, organizacional e de recursos humanos que estão revolucionando a ciência e a pesquisa no Brasil. É a chance de utilizar-se do pensamento crítico e do saber para que o desenvolvimento social se efetive por meio da ciência e da tecnologia, desde o ensino médio até a pós-graduação.
Mas, deste governo não podemos esperar avanços. Ficar à mercê de políticas públicas em educação desarticuladoras de importantes conquistas impõe uma urgente reflexão sobre as mudanças em curso. Essas alterações caminham integradas (como a Reforma do Ensino Médio, a BNCC, as DCNEM) em direção ao desmonte da escola pública.
O que à primeira vista parece interessante, como o desenvolvimento de competências (citado na BNCC), a flexibilidade em escolher determinado itinerário formativo (Reforma do Ensino Médio) e o ensino EAD como substituição da carga horária presencial (DCNEM), em uma análise mais profunda corroboram para a clara demarcação entre a educação dos pobres e a educação dos ricos.
Concomitante a estes elementos, encontramos nestes documentos a possibilidade de que indivíduos com “notório saber” ministrem aulas e alunos que obtiveram experiências extraescolares substituam horas da carga horária escolar por meio de um mecanismo denominado “notório conhecimento” (podendo ser esta uma forma de curricularização do tempo de trabalho).
Pode-se afirmar que a desvalorização do conhecimento formal e da ciência, a minoração do papel docente e a escolha precoce dos jovens a respeito de sua futura trajetória profissional fazem parte da implantação de uma política em educação que privilegia aqueles que poderão pagar para obter qualidade no ensino ou ter mais tempo para se decidir. Grosso modo, em alguns pontos, estamos retornando à Reforma Capanema, de 1942.
Por certo, movimentações advindas dos defensores do Escola sem Partido e do Ensino Domiciliar contribuem para a prática de um plano de morte ao pensamento crítico. Não foi à toa que Michel Temer valorizou tanto o plano de seu partido “Ponte para o Futuro”. O então presidente Temer, após afirmar que Dilma Rousseff sofreu impeachment porque não aderiu às ideias de seu partido, encomendou um estudo ao Banco Mundial que apontava a viabilidade de cortar em torno de 40% dos recursos em educação e, mesmo assim, melhorar os índices do ensino no Brasil, a partir da implantação de princípios da administração privada no setor público, como eficácia, eficiência e cobrança por metas (mediante demissão do/da trabalhador/trabalhadora).
Para sedimentar estes ideais, consta nos documentos em educação gerados depois do Golpe de 2016 termos como “projeto de vida” e “vocação”, numa tentativa de naturalizar as diferenças sociais e implantar a ideia de meritocracia.
Os institutos federais de educação, ciência e tecnologia que (mesmo com cortes de verbas) são referência em educação profissional no ensino médio não estão imunes. O projeto de Lei nº 11.279/2019 submetido no dia 31 de dezembro de 2018, por Temer, propõe a exigência de um mínimo de 70% de matrículas no ensino médio, o que ocasiona várias mudanças na lei de criação dos IFs (Lei 11.892/2008).
Com essa mudança no Art. 7º, independentemente da modalidade, foi suprimida a preferência do ensino médio integrado (ou seja, ensino médio ministrado juntamente ao curso técnico, com metodologia específica). A integração do ensino médio com a educação profissional e tecnológica é o que distingue a excelência dos Institutos Federais em relação a outras escolas do ensino médio. Estas, na maioria das vezes não realizam pesquisas com as alunas e alunos (por serem estritamente propedêuticas) e as que oferecem cursos profissionalizantes nem sempre o fazem de maneira integrada (podendo ser concomitante ou subsequente). A maneira com que os IFs oferecem o ensino médio demonstra uma clara vinculação com o compromisso social e com a pesquisa científica, em especial, porque as alunas e alunos possuem disciplina específica que trata da pesquisa e os docentes direcionam parte de sua carga horária para inserirem os discentes no ambiente científico por meio de pesquisas.
A exigência para um percentual mínimo para os cursos de licenciatura também cai, pois se os IFs não alcançarem 70% de matrícula-equivalente no ensino médio, os cursos superiores teriam que ser convertidos em técnicos para alcançar a meta.
Com o PL citado, não haveria mais a necessidade de ofertar cursos acadêmicos, ou seja, os cursos de mestrado e doutorado não precisariam mais serem desenvolvidos. Também há mudanças em critérios para a escolha de reitores, abertura para a oferta de cursos superiores pela AMAZUL (empresa pública ligada à Marinha) e a legalização da contratação de substitutos(as) para técnico-administrativo em educação.
É urgente debatermos as mudanças em curso e aquelas que ainda podem ser implantadas, com a consciência de que temos a opção de nos adaptarmos ou lutarmos por uma educação não dualista (ricos e pobres), que seja para todos e que vise à humanização dos indivíduos – bastante diferente da falsa meritocracia que intentam inserir cada vez mais fortemente na educação e na administração pública como um todo.
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