A educação é um direito fundamental social de relevância incontestável, esse direito é garantido por nossa Constituição Federal, bem como por diversas outras legislações vigentes. As políticas públicas educacionais são aplicadas no território nacional de modo a contemplar todos os(as) brasileiros(as). Ocorre que existem muitas políticas públicas educacionais que não alcançam a totalidade da população que dela necessita, por motivos diversos, sendo o maior motivo a corrupção, que atua como um câncer no seio de administrações públicas, e aos poucos vai matando sonhos e esperanças de quem almeja um futuro melhor trilhando pelo caminho da educação.
Em muitos lugares do país a educação pública é precária, faltam vagas em escolas, prédios sucateados, falta de merenda escolar, falta de programas de formação continuada para professores e muitos outros problemas que são comumente noticiados nos canais de televisão e redes sociais. Muitos gestores públicos não lidam de forma séria com a educação e acham que basta oferecer “migalhas” para satisfazer os beneficiários que tudo estará bem. Práticas como essas podem caracterizar improbidade administrativa, onde os responsáveis por tais atos estão sujeitos às penalidades legais. Para combater esse tipo de prática, comum nas administrações públicas, em especial na esfera da educação, temos a nosso favor uma instituição que atua como guardião da Lei e defensor da sociedade, que é o Ministério Público.
O Ministério Público é um órgão cujas funções são: velar pela observância da Constituição, promover a ação civil pública nos termos da lei, fiscalizar o poder público, dentre muitas outras. Portanto, todas as vezes que a educação não está sendo ofertada de acordo com os preceitos e normativas legais, o Ministério Público atua para sanar esses problemas de modo a garantir uma educação de qualidade e para todos. Contudo, para que isso ocorra de forma mais efetiva, é preciso a parceria da comunidade escolar e da família, levando ao conhecimento do Ministério Público as situações e os casos que configurem atos de corrupção, desvio de recursos públicos, ausência de políticas públicas, ou ineficiência destas.
Em grande parte do país, para que nossas crianças e adolescentes tenham uma educação de qualidade, é preciso que o Ministério Público atue, quer seja extrajudicialmente, com execução de projetos ministeriais, recomendações, expedição de notificações e demais atos que a Lei garante ao órgão, ou mesmo de forma judicial com Ingresso de ações judiciais, dentre elas as Ações Civis Públicas. Infelizmente isso ocorre porque muitos gestores não cumprem com seu papel e, muitas vezes, só o fazem quando são acionados pelo Ministério Público. Para comprovar tal afirmação apresentamos duas notícias extraídas da internet: MPMA recomenda interdição de escola municipal de São Luís por falta de estrutura adequada, publicada em 02/08/20211; MPPI recomenda que município de Paulistana regularize transporte escolar e regime presencial de aulas na zona rural, publicada em 29/04/20222.
É preciso que a comunidade escolar compreenda a importância do Ministério Público e saiba acioná-lo todas as vezes que as políticas públicas educacionais não estejam sendo ofertadas ou sejam ineficientes em sua escola. O cidadão deve procurar um promotor de justiça em sua cidade para informar sobre a ausência de merenda escolar, a falta de ônibus escolar, escola com estrutura imprópria, falta contínua de professores, falta de vagas em creches e escolas públicas, atrasos em pagamentos de servidores da educação, etc. O Ministério Público também pode ser acionado por meio de canais virtuais de comunicação, tais como aplicativos, telefones, redes sociais e e-mails.
O Ministério Público também pode ser parceiro das escolas, executando projetos que visem orientar a comunidade escolar sobre seus direitos, combater problemas que permeiam o ambiente escolar, como o uso de drogas por adolescentes, casos de violência, depredação de patrimônio público, dentre outros. Neste ponto, cabe aos gestores escolares buscarem estas parcerias, junto aos promotores de justiça em sua cidade, para fortalecer a educação, visando cada vez mais a excelência na oferta deste direito constitucional, de modo que dele todos usufruam.
Sobre o autor
Marcus Periks Barbosa Krause, professor e servidor do Ministério Público, graduado em Letras e Pedagogia, especialista em Gestão e Governança em Ministério Público, Mestre em Ciências da Educação, Vice-presidente da Academia Pedreirense de Letras.
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