Tatiane Lemos Alves1
Quando analisada à luz dos Direitos Humanos, a educação inclusiva compreende que as pessoas com deficiência devem ter acesso aos direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade, principalmente acesso à educação.
Fazendo uma breve retrospectiva nas diretrizes políticas da Educação Especial do nosso país, destacamos algumas como: a Política Nacional de Educação Especial de 1994, Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de 1999, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, 2008 e por fim a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com Aprendizagem ao Longo da Vida, de 2020.
Mas o que mudou com essas políticas para a educação das pessoas com deficiência no Brasil? Iniciamos nossas reflexões com a Política Nacional de Educação Especial de 1994. Essa política ainda era pautada no paradigma de integração em vez do conceito de inclusão que mantinha a oferta educacional para os alunos da Educação Especial em instituições filantrópicas privadas.
No ano de 1999 foi instituída a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência por meio do Decreto nº 3298. Nesse momento, os alunos com deficiência tiveram a possibilidade de se matricular de forma obrigatória e gratuita em estabelecimentos públicos de ensino em cursos regulares e preferencialmente na própria rede regular de ensino. Além disso, tiveram acesso a todos os benefícios educacionais tais como material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo, alcançando assim os mesmos benefícios que contemplavam os outros alunos sem deficiência.
Já no ano de 2008, o Ministério de Educação apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva e fica prevista a matrícula de todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, alunos com habilidades/superdotação na rede regular de ensino com suporte do Atendimento Educacional Especializado. Em 2020, a Política Nacional de Educação Especial foi precedida por outra ação que atinge diretamente aos alunos com deficiência ao passo que houve a extinção do cargo de intérprete de libras nas carreiras federais obrigando as Instituições de Ensino Superior (Universidades e Institutos Federais), a sua contratação de forma terceirizada. No entanto, a sociedade civil e o Ministério Público Federal se manifestaram de forma contrária a esta nova Política. Isso aconteceu principalmente porque os alunos com deficiência são atingidos com a segregação por meio das escolas especiais rompendo com o princípio de educação inclusiva no campo dos Direitos Humanos.
Vale então refletir diante do exposto, se a educação das pessoas com deficiência neste momento encontra-se no processo de avanço ou retrocesso. Podemos afirmar que essa trajetória está cheia de avanços e retrocessos, pois na proporção que a educação avança na perspectiva da garantia do direito para pessoa com deficiência, percebe-se ao longo das conquistas barreiras que ainda se sobrepõem. Se compararmos a realidade da educação inclusiva hoje com os tempos passados, se observarmos atentamente as conquistas referenciadas aqui, é claro que houve um avanço significativo. Ao longo dos anos e por meio de conquistas legais, posturas ofensivas, preconceituosas e capacitistas foram superadas. Mas, o que se espera numa trajetória como essa é que haja uma ascensão contínua para a garantia do acesso e garantia da permanência construtiva dos alunos com deficiência. O que se vê é que a cada conquista relatada, ou seja, avanço nessa perspectiva educacional, também se apresenta uma interposição, um percalço a ser vencido. Isso impede uma trajetória bem-sucedida que garanta plenamente a educação à pessoa com deficiência.
É preciso compreender que a educação básica pública brasileira enfrenta diversos desafios, conceituais e estruturais, mas esse diagnóstico negativo que se faz do espaço e da vivência escolar é prejudicial quando o debate sobre se o aluno com deficiência deveria estar em escolas especializadas se acende.
Esta é uma questão importante, é ponto chave entender que a escola é feita por pessoas e estas constroem, desconstroem e promovem o ambiente que conseguem enxergar em seus limites. Assim a formação docente e de profissionais da educação é fundamental se quisermos mudar certas posturas segregacionistas que infelizmente encontramos. É preciso entender as mais diversas deficiências e ações que podem ser tomadas frente a elas para estimular o processo de ensino-aprendizagem.
1 – Tatiane Lemos Alves. Doutoranda em Educação na FACED/ UFBA. Bibliotecária Documentalista do IF Sertão/PE – tatiane.lemos@ifsertao-pe.edu.br
Para saber mais
BAPTISTA, Claudio Roberto. Política pública, Educação Especial e escolarização no Brasil. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 45, e217423, 2019.
KASSAR, Mônica de Carvalho Magalhães. Percursos da constituição de uma política brasileira de educação especial inclusiva. Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v. 17, n. spe1, p. 41-58, Ago. 2011.
REBELO, Andressa Santos. Política de inclusão escolar no Brasil (2003‐2010). Journal of Research in Special Educational Needs, v.16, p.851-854, Ago. 2016.
TRASSI, Maria Dorotéa dos Santos Silva; SILVA, Angela Maria Caulyt Santos da; Enredamentos da Educação especial ao direito à educação. Revista Educação Especial em debate, a. 1, v. 1, n. 2, 2016. p. 39-54.
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