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Pela Revogação da EC 95/2016: a Emenda da Morte!

Editorial Jornal Pensar a Educação em Pauta nº 203

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a mais importante instituição científica brasileira, realizou no dia 15 de junho, na Faculdade de Educação da UFMG, em Belo Horizonte, um seminário para discutir os grandes desafios da educação básica brasileira. O evento faz parte da iniciativa da SBPC de discutir os grandes temas nacionais visando a oferecer à sociedade brasileira e aos(às) candidatos(as) nas eleições de outubro, um painel dos grandes desafios que se apresentam para a sociedade brasileira neste momento.

Como nos outros seminários já realizados – sobre políticas de ciência e tecnologia, ensino superior e outros – estiveram reunidos pesquisadores(as) de várias áreas, ativistas sociais e professores(as) da escola básica. Um dos temas mais importantes discutidos foi os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para as políticas públicas. A esse respeito houve uma unanimidade dos quanto à necessidade da revogação imediata da Emenda, sob pena de todas as políticas públicas entrarem em colapso.

No que diz respeito, especificamente, à educação, se considera que o projeto de uma educação básica de qualidade foi delineado no Plano Nacional de Educação (PNE), lei ainda em vigor, apesar de desconsiderada pelo governo golpista. Para que ele seja pra valer é preciso que sejam aportados novos recursos à área. Não bastasse a nossa enorme dívida societária para com os direitos de 12 milhões de brasileiros e brasileiras acima de 15 anos que não sabem ler e escrever, a expansão da obrigatoriedade da educação dos 4 aos 17 anos implica necessariamente em maiores gastos de todos os entes federados.

A revogação imediata da Emenda da Morte é a única condição, também, para que se possa avançar a respeito da valorização dos profissionais da educação, outro aspecto sobre o qual houve total concordância de todos que participaram do seminário e imprescindível se queremos ter uma educação de qualidade para todos(as). E essa valorização teria que vir na forma de consistentes e coerentes carreiras, de salários dignos e políticas de formação inicial e continuada integradas às carreiras. É consenso, também, que sem essa valorização, a educação básica de qualidade para todos(as) será uma realidade cada vez mais distante.

Por fim, mas não menos importante, é imperativa a revogação da EC 95 porque, para que tenhamos uma educação de qualidade para todos(as), é preciso que as demais políticas públicas funcionem.  As políticas de habitação, de saúde, de transporte, de ações afirmativas, de transferência de renda, dentre outras, mantêm uma relação direta e de interdependência com aquelas relativas à educação.

Sabemos, no entanto, que não será esse governo golpista e entreguista que irá revogar a EC 95. Assim como não será ele que colocará em ação um plano de desenvolvimento nacional que garanta crescimento econômico, distribuição de renda e fortalecimento das políticas públicas. Aliás, como sabemos, foi exatamente para fazer o contrário disso que o grupo do Temer foi posto no poder pelas forças mais autoritárias e reacionárias do país, em articulação com o capital internacional.

É por isso, também, que a iniciativa da SBPC grande relevo: propor o debate sobre as eleições e a elaboração de um projeto para o país. Certamente não bastará aos cientistas e às suas organizações contribuir apenas para elaborar o projeto. Será preciso que tomem partido e assumam posições frente às candidaturas em jogo e se articulem com outras forças sociais.  Será que eles conseguirão fazer isso? Há que se ver.  De todo modo, estamos com um bom começo!