Projeto de Lei “Escola sem Partido”: um retrocesso nas conquistas democráticas e um duro golpe na educação e na profissão docente – exclusivo

Evelyn Orlando

Às vezes vemos algumas notícias circulando nas redes sociais tão absurdas que pensamos que só pode ser mais uma insanidade da bancada conservadora que põe em visibilidade determinados sujeitos, cria algumas polêmicas, mas que são tão absurdas que não podem ir adiante. E deixamos de lado. Simplesmente, acreditamos que é bobagem, vai passar.  Foi assim com o movimento da Escola sem Partido que vi circular na rede e em algumas outras mídias, mas de tão absurdo, o subestimei.

Estamos falando aqui de algo que começou como um movimento informal e independente coordenado pelo advogado Miguel Nagib, desde 2004. Logo, não é nada novo, mas chama a atenção pela dimensão que vem ganhando ao ter se tornado, em março deste ano, um Ante –Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), o PL 867\2015, que propõe a inclusão entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional do “Programa Escola sem Partido”. O argumento gira em torno de um lob que retoma a palavra ideologia para configurar quase uma teoria da conspiração da esquerda na educação. O projeto tem como escopo estabelecer, entre outras coisas, uma neutralidade política, ideológica e religiosa ao mesmo tempo em que afirma a preponderância da famílias sobre a escola ao propor que o direito dos pais de exigirem que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Chega a ser difícil de acreditar que tal proposta encontraria eco diante de uma sociedade que vem avançando em suas conquistas democráticas. Ledo engano. A agenda conservadora que está em pauta no momento e que vem solapando a democracia brasileira mostra que há uma política organizada de base reacionária, tão ideológica quanto aquela que vem sendo objeto de crítica, anti-democrática, que não considera a diversidade e a pluralidade cultural, religiosa, étnica, racial, calcada em uma moral religiosa que fere princípios de cidadania e dos direitos humanos. 

Enquanto não é aprovado na Câmara, tal Ante-projeto vem servindo de base para projetos de lei apresentados no âmbito Estadual e Municipal. Uma ótima estratégia de ação em duas frentes. Aliás, a própria página da Escola sem Partido, ao falar do “Dia Histórico” em que o tal Ante-projeto foi apresentado no Congresso afirma que “é importante que esses anteprojetos continuem a ser divulgados, a fim de fomentar o debate sobre o tema da doutrinação em todo o país, o que criará um ambiente favorável à aprovação da lei pelo Congresso Nacional”.

Em outra publicação, a mesma página traz uma lista dos lugares onde já foram apresentados. No âmbito estadual, nos estados do Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Ceará, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. E no âmbito municipal, nas Câmaras de Vereadores de Joinville (SC), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Vitória da Conquista (BA), Cachoeiro do Itapemirim (ES), Curitiba (PR), Toledo (PR), Foz do Iguaçu (PR) e Santa Cruz do Monte Castelo (PR). Nesta instância, o Paraná é o estado que mais se destaca nessa cruzada, com quatro representações até o momento e uma delas – Santa Cruz do Monte Castelo – já aprovada. O que não é de surpreender, tendo o governo que possui.

Mas essa repercussão vem sendo pouco anunciada e circulando ainda menos nos jornais de grande circulação. Haveria aí o objetivo de difusão apenas quando este for um caminho sem volta, a fim de garantir a sua implantação?

O que aparentemente surgiu como mais uma loucura da bancada conservadora toma corpo e vai ganhando espaço na agenda política do Congresso Nacional e das Câmaras Estaduais e Municipais. Enquanto os subestimamos, eles se organizam. Isso nos coloca em posição de alerta.

Historicamente, a escola se constituiu em diferentes momentos como palco de diferentes projetos de nação cujos autores entendiam a educação como veículo legítimo de controle social e organização da sociedade. Por ela passaram concepções políticas, religiosas, econômicas, sanitárias, estéticas, progressistas ou conservadoras que nos dizem que o que estava em jogo era uma disputa pelo campo doutrinário da Pedagogia e da educação. As pesquisas no campo da História da Educação já nos apontam com certa amplitude que as disputas em torno do campo educacional nunca foram apenas pedagógicas, mas, sobretudo, políticas. 

Por isso, quando hoje nos vemos diante de um cenário e de iniciativas de determinados grupos que propõem, em nome de uma neutralidade da educação, a despolitização da educação, a despolitização dos cidadãos, isso causa uma forte preocupação com os rumos da nossa sociedade. Em nome de uma neutralidade o que se tem é a imposição, sem questionamento, de interesses e valores de determinados grupos, nomeadamente os grupos relacionados à direita.

Não cabe aqui o questionamento da existência de uma neutralidade ideológica, o que sabemos perfeitamente que não existe. Tal discurso em muito se assemelha ao argumento que a ditadura civil-militar utilizou para caçar a liberdade de cátedra dos professores e do movimento estudantil, instaurando naqueles que continuavam em sala de aula, uma forte censura, altamente repressora que cerceava a sua prática pela violência física e simbólica. Não seria esse movimento de despolitização uma estratégia de repolitização em outras bases bem mais conservadoras e anti-democráticas?

Diante dos avanços que tal movimento vem ganhando, vale a pena “combater o bom combate” nos nossos diferentes espaços contra essa propaganda que representa um enorme retrocesso para a sociedade brasileira. Temos feito isso, precisamos fazer ainda mais. Até o momento já tivemos grande perdas, todas encampadas por essa agenda conservadora que temos no Congresso, das quais destaco a redução da maioridade penal, a retirada do termo Gênero e sexualidades do Plano Nacional de Educação, seguidos pelas instâncias estaduais e municipais, a impunidade dos políticos em atos de violência contra os professores, que no Paraná foram agredidos na calada da noite enquanto dormiam acampados em frente à Assembleia Legislativa do Paraná, esperando que o dia amanhecesse para se manifestarem. Nesse episódio os professores foram tratados como criminosos perigosos, que precisam ser pegos desprevenidos enquanto dormem, por reivindicarem seus direitos, por não aceitarem ser roubados na surdina, por exporem à população a covardia e o abuso de poder de determinados políticos no uso de suas atribuições das quais deveriam constar a garantia do bem-estar da população.

Definitivamente, cidadãos politizados são perigosos, eles incomodam, atrapalham, porque resistem, porque não se calam. Isso justifica a mutilação na sua principal arma: a palavra.

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