Por que fingirmos inexistirem planos de educação é reflexão necessária para o entendimento do momento por que passamos, de ataques sucessivos a direitos sociais, inclusive ao da educação em escolas públicas em quantidade e qualidade adequadas?
Continuar a identificar a quem interessa esse fingimento todo é reflexão decorrente. Em Por que Fingem? compartilhamos com você, leitor@, a estranheza que nos causa o silêncio dos veículos de comunicação comerciais (Folha de São Paulo, a título de mera ilustração) acerca da existência de planos de educação. Nesta semana, em que Temer barganhou liberação de verbas em troca de acobertamento de crimes, nos parece necessário falar um pouco mais sobre esse segmento em especial, o da classe política, a fim de que não percamos de vista a urgência de lutarmos por mudanças estruturais que impeçam a continuidade de negociatas com o dinheiro público. Legais, dirão os que delas participam; imorais, por certo, segundo muitos de nós que, ao final das contas, não tememos identificar tais negociatas como razão determinante para o fingimento que vem nos causando tamanha estranheza…
De início, não é difícil ou absurdo, muito pelo contrário, considerarmos que não interessa reconhecer a existência de planos de educacao aos chefes dos poderes executivos, que, até por tradição, sempre puderam ficar à vontade para fazer e desfazer o que bem entendem à frente dos municípios, estados e União. Que símbolo maior de poder pode haver que não ter que submeter seus planos de governo de 4 anos, quando existentes, aos decenais de Estado, preexistentes à chegada deles? Ao que tudo indica, entendem nossos chefes do executivo padrão que submeter seus planos de governo aos de estado implicaria trabalhar para o sucesso de algo que foi planejado por todos e para todos nas conferências nacional, estaduais e municipais de educação, o que implicaria, no limite, em compartilhar com esses coletivos o poder. Implicaria, ademais, trabalhar para o sucesso de planos decenais para a elaboração dos quais contribuíram, inclusive, adversários politicos, o que certamente não faz parte do ideário da imensa maioria de nossos executivos, cujo perfil se encontra muito aquém do desprendimento, generosidade quase, que a realização dos planos de educação requer. Esperar tal despreendimento deles é, por hora, esperar demais, pois para isso teriam que se contentar com a posição de meros executores daquilo que outréns formularam. Simples assim. Gestores, enfim. Executivos de fato? Certo é, por ora, que esperar isso deles é demais…
Assim como é esperar demais hoje que os membros do legislativo, da situação e da base aliada logicamente, abram mão da cômoda e vantajosa posição de que se apropriaram no decorrer da história, de despachantes de luxo (quer seja para a liberação de verbas de orçamento ou para o encaminhamento de indicação de serviços públicos), intermediação essa que se mostrou através dos tempos grande oportunidade de negócios, de troca de favores, que, na maioria das vezes, desemboca em acordos em que parlamentares se comprometem a não fiscalizar o executivo em troca de liberação de verba ou serviços públicos. Isso quando não desemboca em acordos espúrios como os que vimos acontecer recentemente em Brasília em que se liberou recursos em troca de acobertamento de crimes. É um troca-troca incessante. Esperar que abram mão disso espontaneamente nao é crível. Afinal de contas, quando os planos de educação forem levados a sério em nosso país, esse trabalho de intermediação para a liberação de verbas e para o acesso a serviços somente para, poderíamos assim dizer, ‘amigos do rei’ será inadmissível, porque prejudicial ao regular andamento o que se encontrar planejado por e para todos nas diversas conferências de educação. Justica federativa, enfim.
Será simples assim um dia a gestão de nossa educação pública? Justa? Não sei. Só sei que não querer abrir mão do poder de manejar orçamentos, notadamente, ao arrepio do que se encontra planejado em lei nos planos de educação, parece ser o motivo comum por que fingem os membros dos poderes executivo e legislativo inexistirem planos instituídos em lei. As escolas ensinavam antigamente que cabia aos parlamentares legislar, bem como fiscalizar o poder executivo, mas o exercício de nossa esculhambada democracia revelou aos nossos legisladores ao longo da história uma possibilidade (ou disfunção?) muito melhor (para eles logicamente) que é a de intermediar (notadamente, repito) a liberação de verbas. Não sei como, mas creio que precisamos acabar com isso, de maneira que o executivo apenas execute e o legislativo apenas legisle e fiscalize.
Por fim, uma última reflexão: por que até mesmo parlamentares de partidos de oposição parecem, por vezes, fingir também não existirem planos de educação? Porque era de se esperar, convenhamos, que um parlamentar que não alcance liberação de verbas por pertencer à oposição proteste. Mediante argumento convincente logicamente, de maneira a oferecer à opinião pública as razões objetivas de sua indignação. E que melhor argumento contra a liberação de verbas, principalmente das que resultem conluios imorais como os que vimos recentemente, que o desenvolvimento de uma crítica mais agressiva e não menos qualificada em conjunto com a sociedade civil organizada de que toda e qualquer liberação de verba (exceto as emergenciais) deva ser denunciada (se possível com protestos de rua) como relevante desserviço ao interesse público nacional quando não vinculada a planos de educação? Grosso modo, no entanto, não vemos os partidos de oposição formular uma crítica sob a ótica dos planos de educação. Sequer os vemos se indignarem, salvo mui raras exceções, quanto à ausência de avaliação dos planos de educação. Que talvez assim procedam por quererem um dia ser ou voltar a ser governo é uma leitura possível. Outra possivel é que todos, oposição e situação, sabem muito bem como é bom ser governo, especialmente quando sem compromisso algum para com o cumprimento dos planos de educação.
De todo modo, governos com compromisso com a educação pública só teremos, de fato, quando pressionarmos todo e qualquer governo que surja a que discuta com a população os planos de educação que encontrarem, no ato de suas posses, instituídos em lei. Simples assim. A que cumpram a lei. Ponto. Do contrário, por vezes sob o argumento falacioso de fecharem benfazejas parcerias, continuaremos a correr o risco de ver se repetir, sob os nossos narizes, a consolidação de mais e mais e muito espúrias negociatas.
Até quando aceitaremos que assim continue? Vamos mudar?
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