Não bastasse uma aberração política que é um pacto entre os três poderes da República vimos agora o anúncio do mesmo pacto em Minas Gerais. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário juntos, na esfera federal e estadual, com o discurso de um pacto para combater a crise. Ora, para que serve a separação do poder do Estado em três, como proposto por Montesquieu no iníco da era moderna? Para se vigiarem mutuamente não permitindo que nenhum exorbite o seu poder sobre o povo. Precisamos reavivar a memória de nossos governantes e congressistas sobre a função de cada poder. Juntá-los, mesmo por meio de um pacto, é criar uma ditadura sobre o povo.
Fazer um acordo com municípios é perfeitamente possível, desde que apenas com e entre os poderes executivos. Acordos com o poder Legislativo é outra história. Com a aquiescência do poder Legislativo, o poder Executivo pode fazer e desfazer acordos em benefício da população. Como mero executor – e creio que aqui se encontra o problema do Brasil – o poder Executivo pode e deve gerenciar (não encontro palavra melhor) o arrecadado em impostos em benefício da sua população.
Cabe ao poder Legislativo não apenas legislar para a comunidade, mas também, e principalmente, vigiar o poder Executivo. A principal lei que o Legislativo trabalha ao longo do ano é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela está diretamente ligada à população trabalhadora que é a única geradora das rendas do Município, Estado ou da Federação. A população é – ou deveria ser – a única beneficiária na distribuição dessas rendas. Por isso a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – em cada ente federativo é muito importante. Ela é um plano de trabalho do poder Executivo que submetido ao poder Legislativo tem autorizada ou não a sua execução. Cabe, ainda, ao poder Legislativo fiscalizar o poder Executivo para então aprovar se a execução orçamentária foi fielmente cumprida conforme previsto. E tudo isso por quê? Porque o povo é o único produtor de renda e é também o seu legítimo gestor por meio do Poder Legislativo.
Já o poder Judiciário tem a função de fazer cumprir as leis. Cada órgão do poder Judiciário, em sua esfera e jurisdição tem a obrigação de verificar se o povo e os governantes andam cumprindo a lei. No caso do povo, aplica-se-lhes a lei para não permitir que esse mesmo povo caminhe para a barbárie, orientando a população para uma vida civilizada e ordeira. No caso dos governantes, a verificação dos poderes Legislativo e Executivo se dá na contenção do poder, por exemplo, declarando a inconstitucionalidade de alguma lei. Nenhum dos três poderes pode exorbitar de suas funções e ir contra o cidadão. Nenhum dos três poderes deve ir contra o cidadão que cumpre os seus deveres. E mesmo aquele cidadão que não cumpre os seus deveres tem o direito de reabilitar-se e participar da sociedade. Portanto, com julgamento justo e imparcial.
Por quê essa separação dos poderes do Estado? Montesquieu teorizou sobre tudo isso porque vivia num modelo de Estado em que todos os poderes eram do rei. Nesse período, que chamamos de Absolutismo, não havia separação dos poderes. O rei legislava quando achava que devia legislar. O rei executava alguma ordem pública quando achava que o povo necessitava de algum benefício. O rei julgava o delito ou o pecado aplicando a correção que incluía a morte do indivíduo. Ou seja, o rei podia tudo porque detinha, em suas mãos, todo o poder do reino. O Estado era o rei, a vontade do rei.
Montesquieu, temeroso, construiu essa ideia da separação dos poderes e quem primeiro praticou-a foram os Estados Unidos da América. Os poderes podem conversar entre si por meio de seus presidentes, mas nenhum está autorizado pelo povo a dar trégua ao outro. É essa vigilância que provoca o equilíbrio dos poderes e é essa vigilância que dá segurança ao povo. Quando um erra o outro corrige e no momento certo o povo pune.
Hoje no Brasil, em nome de uma suposta segurança institucional os três poderes vem se juntando. Em nome de quem? Autorizado por quem? O povo nunca daria essa autorização. Todas as vezes que o fez os governos se tornaram autoritários e ditatoriais (sim, Hitler, Mussolini e Bolsonaro chegaram ao poder pelo voto!). Um ditador nunca pediria tal autorização para o povo, pois sabe que é uma afronta e um crime de lesa pátria: então ele assalta o poder com armas na mão. A isso damos o nome de Golpe de Estado, pois é uma usurpação clara do poder do povo.
Construiu-se no Brasil um clima de terror econômico. O Brasil faliu. O Estado de Minas Gerais faliu. Os outros estados da federação faliram, exceto o Maranhão (Por que o Maranhão não faliu?). Com este discurso de falência total dos Estados, os governantes querem para si todos os poderes para resolverem a crise. E vão resolvê-la como? Beneficiando o povo? Eu duvido e espero que você também duvide. Outra pergunta: nesse pacto quem dará as ordens? Claro que será o poder Executivo: ele controlará o dinheiro e a polícia. Então a conclusão é óbvia.
Os três poderes não formam a Santíssima Trindade. Juntar os três poderes num pacto é criar uma ditadura. Portanto, caminhamos para uma ditadura no Brasil. Quem, no poder Legislativo levantou a voz contra tais pactos? Essa promiscuidade entre os poderes é sintoma de violência contra o povo.
Imagem de destaque: Reprodução/ Plenarinho (Câmada dos Deputados)
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