A coluna Educação e Direitos Humanos traz nesta primeira publicação de 2020 a contribuição da Prof Dra Analise da Silva para a discussão sobre o financiamento da educação pública que afeta diretamente os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. O grupo de autores desta coluna permanecerão mobilizados e comprometidos com a tarefa de denunciar as ações que coloquem em risco os Direitos Humanos no âmbito da escola e das práticas educativas. O melhor jeito de educar para os Direitos Humanos é implicando a comunidade escolar na promoção e na defesa dos Direitos Humanos reconhecendo crianças e adolescentes como protagonistas nesta luta que é de todos e todas. Boa leitura!!
FUNDEB Permanente: porque Educação é Direito Humano
Analise da Silva*
Embora conste no art 6º da Constituição como Direito Social, avalio que a Educação é Direito Humano. Humano porque quando ela é negada outros direitos também o são. A educação escolar é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político de um país, de um povo, e de cada sujeito. Saber ler, escrever, interpretar texto e contexto é direito, pois sem estas ferramentas não se efetiva o direito à saúde (se não leio a receita, posso adquirir medicamento trocado), à alimentação (se não leio a data da validade, posso ingerir alimentos estragados), ao trabalho (se não leio o contrato que “assino” posso me submeter à informalidade e à flexibilidade propostas atualmente como forma de rompimento com leis trabalhistas), à segurança (saber ler as letrinhas miúdas de um contrato pode me salvar de um golpe financeiro)… Enfim, sem leitura de mundo e de palavra não se efetivam todos os demais direitos sociais, como moradia, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência social.
Entendo educação escolar como um instrumento de formação ampla e plena, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social e humana, que contribui na humanização da humanidade, enquanto prepara as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. Garantir a qualidade social implica fornecer educação escolar com padrões que atendam aos interesses da maioria da população, portanto, dos trabalhadores. Para isso, valores fundamentais precisam integrar os currículos escolares e as práticas educativas. Tais valores, como autonomia, coletividade, justiça, liberdade e solidariedade, trabalhados em cada espaço educativo do país, têm como consequência que os estudantes e os profissionais da Educação que atuam com eles se tornem aptos à interpretação de texto e contexto e à propositura de caminhos para os desafios.
Para que isso se efetive muitos aspectos precisam ser considerados. Entretanto, um se faz premente: o financiamento público da estrutura que possa garantir esta prática. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado em janeiro de 2007 para substituir o FUNDEF que cuidava somente do Ensino Fundamental e sua vigência termina em 31 de dezembro deste ano. Este fundo gere cento e cinquenta e seis milhões de reais, que são destinados a quarenta milhões de matrículas e passa por processo de discussão em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. No último dia 19, a proposta de Novo Fundeb Permanente que tem como Relatora a Deputada Professora Dorinha (DEM-TO), teve a votação adiada para março, depois de leitura do relatório e de um pedido de vista coletivo.
O Fundeb Permanente precisa ter os recursos necessários para realmente universalizar o atendimento da Educação Básica pública. Isso é importante porque falta muito dinheiro para a Educação, tem muita criança fora da creche; muita criança e adolescente fora da escola; 54.810 cidadãos e cidadãs que tem 15 anos ou mais e que são não alfabetizados; 579.740 pessoas com o Ensino Fundamental incompleto e que tem 15 anos ou mais; e 343.360 pessoas de 18 anos ou mais e com Ensino Médio incompleto, totalizando sujeitos totalizam 977.910, ou seja, 39% da população somente em Belo Horizonte entre jovens e adultos. Entretanto, não basta o acesso. O Fundeb Permanente precisa ser robusto o suficiente para viabilizar um padrão de qualidade, que seja capaz de dar aos docentes condições de trabalho para ensinar e aos discentes condições para aprender. Para isto é preciso aumentar a participação do governo federal no investimento público em Educação para que se garanta que toda e qualquer escola pública seja local de acolhimento e de aprendizagem e que tenha alimentação nutritiva, internet banda larga, laboratório de informática, laboratórios de ciências, número adequado de estudantes por turma, quadra poli esportiva coberta, bibliotecas, transporte escolar, e professores recebendo o piso e com política de carreira assegurada.
Não precisamos inventar a roda. Ela já existe e é fácil identificar. Ela é o investimento de verba pública exclusivamente em Educação Pública. Até ontem, tínhamos três grupos na disputa pela pauta do financiamento da Educação no país: 1. nós que defendemos a escola pública; 2. o empresariado nacional da educação que defende investimento moderado na Educação Pública para poder continuar mantendo seu lucro (que na verdade é concessão do Estado); 3. aqueles que querem a destruição da Escola Pública e que buscam alcançar seu objetivo por meio do sucateamento da estrutura física e dos laços de reconhecimento entre docentes, discentes e famílias. Se pensarmos as propostas para substituir o atual FUNDEB fica evidente a compreensão. Nós defendemos proposta de Fundeb Permanente com ampliação dos atuais 10% para 40%; o empresariado nacional defende a ampliação dos atuais 10% para 15% e os reacionários propõem a manutenção dos atuais 10%.
Importante destacar que os dois últimos grupos já se posicionaram contra o Custo Aluno Qualidade (CAQ). A Lei do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) prevê na estratégia 20.6 a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e, na estratégia 20.7, a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O CAQ estabelece o investimento por cada estudante que deve ser feito em cada etapa e modalidade da Educação Básica, com o objetivo de assegurar a efetividade do direito a uma educação publica com padrões de qualidade a todas as nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos estudantes. Este mecanismo já foi regulamento pelo Conselho Nacional de Educação e vem sendo alvo também de parlamentares representantes do mercado financeiro e do atual governo federal que vem desmontando o Estado brasileiro.
Ontem, dia 19 de fevereiro, durante a leitura do Relatório que propunha o investimento da ordem de 40%, organizações de base empresarial orquestradas pelo mercado financeiro e parlamentares sustentados por estas organizações desferiram um ataque e forçaram um recuo no Relatório que apresentou 20% de complementação da União. Além de apresentar somente metade daquilo que pesquisas já apontam como o necessário para se garantir o Direito Humano à Educação, a fonte proposta para o recurso não é nova: estão propondo vincular o FUNDEB agora aos recursos do Salário Educação, ou seja, a fonte seriam recursos de programas suplementares o que coloca o orçamento de programas como alimentação escolar, livro didático e transporte escolar em risco. Sofrem novamente os mais pobres: estados, municípios e cidadãos.
Diante disso, proponho que dia 18 próximo, Dia Nacional de Luta pela Educação, seja momento de agregarmos à pauta da Educação Superior a luta pelo FUNDEB Permanente que garanta qualidade social ao trabalho dos professores e ao aprendizado dos estudantes da Educação Básica para que, se assim o desejarem, venham estudar conosco na UFMG.
*Professora da Faculdade de educação UFMG