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FUNDEB Permanente: porque Educação é Direito Humano

A coluna Educação e Direitos Humanos traz nesta primeira publicação de 2020 a contribuição da Prof Dra Analise da Silva para a discussão sobre o financiamento da educação pública que afeta diretamente os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. O grupo de autores desta coluna permanecerão mobilizados e comprometidos com a tarefa de denunciar as ações que coloquem em risco os Direitos Humanos no âmbito da escola e das práticas educativas. O melhor jeito de educar para os Direitos Humanos é implicando a comunidade escolar na promoção e na defesa dos Direitos Humanos reconhecendo crianças e adolescentes como protagonistas nesta luta que é de todos e todas. Boa leitura!!

Luiz Rena

FUNDEB Permanente: porque Educação é Direito Humano

Analise da Silva*

Embora conste no art 6º da Constituição como Direito Social, avalio que a Educação é Direito Humano. Humano porque quando ela é negada outros direitos também o são. A educação escolar é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político de um país, de um povo, e de cada sujeito. Saber ler, escrever, interpretar texto e contexto é direito, pois sem estas ferramentas não se efetiva o direito à saúde (se não leio a receita, posso adquirir medicamento trocado), à alimentação (se não leio a data da validade, posso ingerir alimentos estragados), ao trabalho (se não leio o contrato que “assino” posso me submeter à informalidade e à flexibilidade propostas atualmente como forma de rompimento com leis trabalhistas), à segurança (saber ler as letrinhas miúdas de um contrato pode me salvar de um golpe financeiro)… Enfim, sem leitura de mundo e de palavra não se efetivam todos os demais direitos sociais, como moradia, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência social.

Entendo educação escolar como um instrumento de formação ampla e plena, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social e humana, que contribui na humanização da humanidade, enquanto prepara as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. Garantir a qualidade social implica fornecer educação escolar com padrões que atendam aos interesses da maioria da população, portanto, dos trabalhadores. Para isso, valores fundamentais precisam integrar os currículos escolares e as práticas educativas. Tais valores, como autonomia, coletividade, justiça, liberdade e solidariedade, trabalhados em cada espaço educativo do país, têm como consequência que os estudantes e os profissionais da Educação que atuam com eles se tornem aptos à interpretação de texto e contexto e à propositura de caminhos para os desafios.

Para que isso se efetive muitos aspectos precisam ser considerados. Entretanto, um se faz premente: o financiamento público da estrutura que possa garantir esta prática. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado em janeiro de 2007 para substituir o FUNDEF que cuidava somente do Ensino Fundamental e sua vigência termina em 31 de dezembro deste ano. Este fundo gere cento e cinquenta e seis milhões de reais, que são destinados a quarenta milhões de matrículas e passa por processo de discussão em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. No último dia 19, a proposta de Novo Fundeb Permanente que tem como Relatora a Deputada Professora Dorinha (DEM-TO), teve a votação adiada para março, depois de leitura do relatório e de um pedido de vista coletivo.

O Fundeb Permanente precisa ter os recursos necessários para realmente universalizar o atendimento da Educação Básica pública. Isso é importante porque falta muito dinheiro para a Educação, tem muita criança fora da creche; muita criança e adolescente fora da escola; 54.810 cidadãos e cidadãs que tem 15 anos ou mais e que são não alfabetizados; 579.740 pessoas com o Ensino Fundamental incompleto e que tem 15 anos ou mais; e 343.360 pessoas de 18 anos ou mais e com Ensino Médio incompleto, totalizando  sujeitos totalizam 977.910, ou seja, 39% da população somente em Belo Horizonte entre jovens e adultos.  Entretanto, não basta o acesso. O Fundeb Permanente precisa ser robusto o suficiente para viabilizar um padrão de qualidade, que seja capaz de dar aos docentes condições de trabalho para ensinar e aos discentes condições para aprender. Para isto é preciso aumentar a participação do governo federal no investimento público em Educação para que se garanta que toda e qualquer escola pública seja local de acolhimento e de aprendizagem e que tenha alimentação nutritiva, internet banda larga, laboratório de informática, laboratórios de ciências, número adequado de estudantes por turma, quadra poli esportiva coberta, bibliotecas, transporte escolar, e professores recebendo o piso e com política de carreira assegurada.

Não precisamos inventar a roda. Ela já existe e é fácil identificar. Ela é o investimento de verba pública exclusivamente em Educação Pública. Até ontem, tínhamos três grupos na disputa pela pauta do financiamento da Educação no país: 1. nós que defendemos a escola pública; 2. o empresariado nacional da educação que defende investimento moderado na Educação Pública para poder continuar mantendo seu lucro (que na verdade é concessão do Estado); 3. aqueles que querem a destruição da Escola Pública e que buscam alcançar seu objetivo por meio do sucateamento da estrutura física e dos laços de reconhecimento entre docentes, discentes e famílias. Se pensarmos as propostas para substituir o atual FUNDEB fica evidente a compreensão. Nós defendemos proposta de Fundeb Permanente com ampliação dos atuais 10% para 40%; o empresariado nacional defende a ampliação dos atuais 10% para 15% e os reacionários propõem a manutenção dos atuais 10%.

Importante destacar que os dois últimos grupos já se posicionaram contra o Custo Aluno Qualidade (CAQ). A Lei do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) prevê na estratégia 20.6 a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e, na estratégia 20.7, a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O CAQ estabelece o investimento por cada estudante que deve ser feito em cada etapa e modalidade da Educação Básica, com o objetivo de assegurar a efetividade do direito a uma educação publica com padrões de qualidade a todas as nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos estudantes. Este mecanismo já foi regulamento pelo Conselho Nacional de Educação e vem sendo alvo também de parlamentares representantes do mercado financeiro e do atual governo federal que vem desmontando o Estado brasileiro.

Ontem, dia 19 de fevereiro, durante a leitura do Relatório que propunha o investimento da ordem de 40%, organizações de base empresarial orquestradas pelo mercado financeiro e parlamentares sustentados por estas organizações desferiram um ataque e forçaram um recuo no Relatório que apresentou 20% de complementação da União. Além de apresentar somente metade daquilo que pesquisas já apontam como o necessário para se garantir o Direito Humano à Educação, a fonte proposta para o recurso não é nova: estão propondo vincular o FUNDEB agora aos recursos do Salário Educação, ou seja, a fonte seriam recursos de programas suplementares o que coloca o orçamento de programas como alimentação escolar, livro didático e transporte escolar em risco. Sofrem novamente os mais pobres: estados, municípios e cidadãos.

Diante disso, proponho que dia 18 próximo, Dia Nacional de Luta pela Educação, seja momento de agregarmos à pauta da Educação Superior a luta pelo FUNDEB Permanente que garanta qualidade social ao trabalho dos professores e ao aprendizado dos estudantes da Educação Básica para que, se assim o desejarem, venham estudar conosco na UFMG.


*Professora da Faculdade de educação UFMG

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  1. Concordo plenamente com a professora Analise. Dia 18 próximo, Dia Nacional de Luta na Rua pela Educação, é preciso que levantemos a bandeira do FUNDEB PRÁ VALER, com ampliação da participação da União no investimento em educação dos atuais 10% para 40%. Nunca é demais lembrarmos que para cada R$1,00 real investido em educação na República Federativa do Brasil os municípios entram com R$0,42, os estados com R$0,40 e a união (pasmem!) com R$0,18. Assim, como bem diz a professora, sofrem os mais pobres.

    Uma bandeira do FUNDEB PRÁ VALER, pois, faz-se necessária.

    E ao lado desta bandeira outra se faz tão ou mais necessária ainda, de modo que lhe complemente o sentido e confira plausibilidade à ideia. A bandeira que explicite, sem hesitação, de onde devem vir os recursos para o FUNDEB PRÁ VALER. Bandeira exigindo Auditoria Cidadã da Dívida, possibilidade para que coletivamente leiamos as entrelinhas miúdas dos contratos para nos salvar do golpe financeiro em que nos encontramos.

    Alessandra Pelanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, falou ( https://youtu.be/aUSuBXC6H88 ) sobre o novo FUNDEB no último dia 10 ao jornalista Heródoto Barbeiro, da TV Record. E ela simplesmente não soube ou teve presença de espírito para desmistificar/desmentir ao vivo para todo o Brasil a razão central do Plano Nacional de Educação se encontrar escanteado, a tão propalada/propagada necessidade de ajustes fiscais. Ajustes fiscais para pagar a dívida pública, logicamente. Barbeiro chegou ao limite da alienação ao afirmar (contestando o argumento de Pelanda de que a dívida pública nos absorve a capacidade de investimento em educação) que a dívida pública cresce porque não a pagamos!

    Quando, bem sabemos, já a pagamos “n” vezes. Temos que averiguar, isso sim, quantas vezes a mais a pagamos para que saiamos de uma situação de devedor para a de credor. É disso de que precisamos. Para repor o PNE na pauta, temos que, antes, falarmos de orçamento público. Falarmos com o povo do disco de pizza idealizado pelo pessoal da Auditoria Cidadã da Dívida para representar em gráfico compreensível o tamanho do pedaço do orçamento público de que cada segmento da sociedade brasileira se apropria. Devidamente ou não.

    Para isso, ao lado da bandeira muito bem sugerida pela professora Analise, peço-lhes permissão para relembrar uma outra bandeira sugerida na ALMG em 26 de fevereiro do ano passado pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, http://pensaraeducacao.com.br/pensaraeducacaoempauta/plano-de-vista-hoje-da-auditoria-cidada-da-divida/ , qual seja, AUDITORIA JÁ, para averiguarmos a legitimidade/legalidade do que pagamos (ou entregamos?) ao sistema financeiro nacional.

    Não basta que denunciemos que a educação precisa de mais dinheiro. É preciso que anunciemos ao mesmo tempo, ao Heródoto e ao povo brasileiro, de onde deve vir esse dinheiro novo: do sistema da dívida pública. Do sistema, necessário se faz sempre lembrar, fraudulento.

    “Acorda, Heródoto!” seria uma boa bandeira, pois, para o próximo dia 18, vocês não acham?)

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