Fernando Henrique dos Santos
Essa é uma semana de mobilização como muitas outras. Uma semana de luta contra pautas que têm como objetivo levar o Brasil para um caminho distante do progresso, do desenvolvimento, da articulação por um país ético e preocupado com os direitos sociais consagrados no artigo 6º de nossa Constituição Federal, a Constituição Cidadã de 1988.
A terceirização aprovada na Câmara em março de 2017, um projeto de lei que estava engavetado desde 1998 (PL 4302/98); a reforma trabalhista encabeçada pelo Projeto de Lei – PL 6787/2016, que altera a Consolidação das Leis trabalhistas e; a reforma da previdência que se apresenta enquanto Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, e “altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências” fazem parte de um projeto maior: o Programa Uma Ponte para o Futuro.
Uma ponte para o futuro é obra do PMDB, foi escrito em outubro de 2015. Na época tinhamos o presidente do partido e vice-presidente da República (Michel Temer) dizendo não passar de um enfeite. Após o impeachment da presidente Dilma (PT) seu vice-presidente, Michel Temer (PMDB), assumiu a presidência do país e começou a colocar em vigor o programa de governo do seu partido, agindo na contramão do Programa de Governo da chapa Dilma/Temer, debatido durante as eleições de 2014.
O programa em vigor do PMDB (Uma ponte para o futuro) nasceu com a ideia de “preservar a economia brasileira e tornar viável o seu desenvolvimento, devolvendo ao Estado a capacidade de executar políticas sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos.” (p. 2). Ao mesmo tempo afirma que “é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação, em razão do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada.” (PMDB, 2015, p. 9, grifos meus). Esse pensamento, apresentado em 2015 foi colocado em prática quando veio à lume a Emenda Constitucional 95 de dezembro de 2016. Na qual, como já comentamos aqui, limita os gastos da União, pois cria um novo regime fiscal.
Limitar os gastos da União é algo necessário. Não existe discordância quanto à sua realização, apenas quanto à forma como ela foi feita. Limitar os gastos em educação e saúde frente ao irrisório gasto atual e as mazelas encontradas nas escolas públicas e no Sistema Único de Saúde, ao mesmo tempo que se diz querer desenvolver o país, parece-nos um tanto quanto contraditório. Sobre as despesas em educação e saúde, comentei no final do mês passado e indico a leitura do texto “Crise Política, Econômica e Ética: educação em segundo plano, saídas equivocadas”.
Discute-se muito nas redes sociais e nas ruas sobre a dicotomia Estado maior ou menor, a qual considero uma discussão falsa e que não nos leva a um caminho de verdadeiras mudanças e, sequer, a discussão dos direitos constitucionalmente garantidos. No caso dos direitos educacionais, venho estudando sobre o assunto e no início do ano fiz uma breve apresentação normativa (Constituição de 1988 e LDB 1996).
A EC 95 é o grande carro chefe do Programa “Uma ponte para o futuro”. A Emenda Constitucional torna implementável o Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014). Noutras palavras, a morte do PNE foi decretada, assim como “o poder de diminuição dos recursos educacionais” (AMARAL, 2016). Ao fazer a leitura do Programa, sobretudo na leitura de suas metas, vocês compreenderão o motivo dessa minha afirmação: não há nada de novo sob o Sol, o que há, de fato, é a nuvem da desinformação, do marketing econômico, da busca pelo (re)favorecimento das industrias, do (re)aquecimento do Capital. Vale salientar que boa parte do Capital que apoia as reformas, como a da previdência, possuem dívidas astronômicas com a União. Vejamos alguns fundamentos:
“b) executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência.” (p.18)
O que se iniciou com o PL 4567/2016 de autoria do Senador José Serra (PSDB de São Paulo). A aprovação desse PL, além de iniciar os princípios do fundamento acima, também retirou da educação os royalites do pré-sal. “e) realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional” (PMDB, 2015, p. 18). A primeira ação prática desse movimento foi a concessão dos aeroportos nacionais para o capital nacional e internacional.
O PMDB é uma onda que traz concessão, privatização, perda de direitos por meio de reformulações de leis. Como dito pelo ladrão da JBS, Joesley Batista: “O Temer é o chefe da Orcrim (organização criminosa) da Câmara. Temer, Eduardo (Cunha, deputado cassado), Geddel (Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo do governo Temer), Henrique (Eduardo Alves, ex-ministro do Turismo no governo Temer), (Eliseu) Padilha (atual ministro da Casa Civil) e Moreira (Franco, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência). É o grupo deles. Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa.” Resumindo: é um grupo que age em benefício próprio e não pelo bem da nação como querem parecer. Não adianta, portanto, apenas retirar o cabeça.
Então qual é a ponte para o futuro da educação brasileira para esse grupo? A privatização, aliança com instituições financeiras, o que foi deixado bem claro essa semana durante a realização do Seminário UNIBANCO.