Educação infantil como política pública do Estado de Minas Gerais – exclusivo

Otavio Henrique Ferreira da Silva

Em audiência pública ocorrida no dia 10 de maio de 2016 na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, foi discutida a “Realidade da Educação Infantil no Estado de Minas Gerais”. Essa atividade foi organiza coletivamente pela Deputada Marília Campos, atual presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e pelo Fórum Mineiro de Educação Infantil/FMEI.

A audiência pública foi divida em dois momentos, sendo primeiramente possibilitado aos diferentes órgãos representados na mesa de solenidades, a exposição de diagnósticos da educação infantil em Minas, com foco maior para a Emenda 59/2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade das matrículas na educação básica a partir dos 4 anos de idade e sobre as metas do Plano Estadual de Educação para a educação infantil.

A abertura da discussão ficou a cargo de Marília Campos, que resgatou o contexto de realização da audiência pública e os objetivos do encontro. A deputada também apresentou alguns dados recentes sobre a condição das matrículas na educação infantil, onde é indicado que a pré-escola alcança uma coberta de quase 90%. Esses dados foram colocados em cheque por Marília Campos, que ressaltou a importância de se realizar pesquisas mais consistentes para a avaliação da cobertura da política em MG.

A segunda fala foi a do representante da Secretaria Estadual de Educação, Adelson Júnior, que apresentou alguns dos trabalhos que a Secretaria Estadual vem desenvolvendo em relação a primeira etapa da educação básica. Pontuou inicialmente, que a prioridade do Governo Estadual no momento é investir no ensino médio onde há uma defasagem real de 15% de estudantes fora da escola. Durante os questionamentos que surgiram mediante as questões colocadas pela deputada Marília, Adelson frisou que a SEE está disposta a dialogar sobre a ampliação do trabalho com a educação infantil.

Logo em seguida aconteceu a fala da coordenadora do FMEI, Lucineide Soares, que destacou a atuação política do Fórum em Minas Gerais e a desigualdade da política pública de educação infantil no território estadual. De acordo com dados oriundos de pesquisas, a região com situação mais precária em relação ao atendimento à primeira infância são as cidades localizadas na região do norte de Minas Gerais, denominada de Vale do Jequitinhonha e Mucuri. Foi proposta a realização de audiências públicas descentralizadas em todas as regiões mineiras, sendo solicitado que a primeira audiência descentralizada seja realizada nesta região, cuja situação é mais alarmante. Lucineide ainda destacou a necessidade da SEE e da ALMG colaborarem com o FMEI para a garantia da participação deste movimento social no Fórum Estadual de Educação e no Conselho Estadual de Educação, pois, em ambos os espaços, a educação infantil não possui representação. Participar destes órgãos, é de extrema importância para dar visibilidade a esta etapa educacional nas ações a serem promovidas pelas instâncias estadual e municipal no território mineiro. Outra demanda apresentada foi a necessidade da ALMG se posicionar em caráter de urgência sobre a data do corte etário para ingresso no ensino fundamental a partir de 2017. O Fórum Mineiro de Educação Infantil defende a data de 31/03, pois, assim, será assegurado às crianças pequenas mais tempo de permanência na educação infantil, sendo este momento, uma etapa que valoriza e reconhece com mais consciência as necessidades básicas e complexas das crianças pequenas. A educação infantil em termos de educação e assistência é referência para todas as outras etapas educacionais que também deveriam se preocupar mais com os indivíduos em processo de formação.

A audiência pública contou ainda com a participação de Celso Pena, atual Promotor da Infância e da Juventude Belo Horizonte. Ele destacou a educação infantil como um direito da criança, assim não se pode perder de vista as legislações que garantem esse direito como a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não substituí-las por critérios que são estabelecidos para priorizar vagas, ao se ter em vista a incapacidade do poder público de garantir esse direito para todas as crianças em idade obrigatória (4 e 5 anos) ou que demandam pelo atendimento de caráter subjetivo (0 a 3 anos). Uma das alternativas propostas pelo promotor é a concessão de bolsas estudantis em instituições particulares para as crianças que não conseguirem atendimento nas instituições públicas por falta de vagas. Outros desafios colocados para a gestão pública e que envolve a educação infantil é a garantia do cumprimento do orçamento que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cumprir o orçamento público conciliando com participação social sem dúvidas é um dos pontos que precisamos avançar em Minas Gerais.

A professora Lívia Vieira, representante do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Infância e Educação Infantil da Fae/UFMG, relacionou a conjuntura política do Brasil aos avanços da educação infantil nos últimos anos. Lívia disse que mesmo que a educação infantil seja uma política municipalizada, ela também é de responsabilidade da instância estadual pois isto está previsto no pacto federativo que trata do regime de colaboração entre os entes federados. Existem muitos municípios que sozinhos não conseguem arcar com as despesas de uma educação infantil de qualidade. O governo estadual precisa assumir um compromisso com a educação infantil que vá além da criação da Diretoria de Apoio à Educação Infantil que está em funcionamento conforme apresentado por Adelson Júnior. É preciso articular a atuação das Superintendências Estaduais de Ensino com as Secretarias Municipais de Educação, para que indicadores e diagnósticos precisos sejam levantados para a construção de uma política estadual para a educação infantil.

Durante a segunda parte do evento os presentes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a temática da audiência pública. Foram valiosas as questões pontuadas pelas pessoas durante o debate, mais detalhes sobre as falas gerais se encontram no relatório do evento elaborado pela equipe técnica da ALMG. Mas um ponto que merece ser aqui destacado, foi a defesa de uma PACTO pela Educação Infantil em Minas Gerais, sendo esse PACTO, representado pela continuidade desta parceria que historicamente foi consolidada através deste evento e que terá continuidade durante a realização do VII Encontro Ampliado do Fórum Mineiro de Educação Infantil, a ser realizado no dia 16 de junho de 2016, de 8:00h às 17:00, no auditório Neidsson Rodrigues, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Otavio Henrique Ferreira da Silva – Mestrando em Educação e Docência/UFMG. Bolsista do GIZ/PROGRAD/UFMG. Profissional da Educação na rede municipal de Betim/MG. Conselheiro Municipal de Educação/Betim. Membro da Comissão Articuladora Fórum Mineiro de Educação Infantil.

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