Do PNE ao SNE
Com o Plano Nacional de Educação recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, uma questão que vem à tona no debate educacional brasileiro é seu papel e sua contribuição para a constituição, no Brasil, de um verdadeiro Sistema Nacional de Educação. A existência de um SNE que articule e dê organicidade aos vários sistemas de ensino existentes no país é uma reivindicação antiga, mas nunca realizada entre nós.
De acordo com a avaliação dos ativistas e estudiosos mais otimistas, o PNE avança na criação de condições para que certas dificuldades estruturais que impediam a elaboração e a operacionalização do SNE sejam, se não removidas, pelo menos atenuadas.
A primeira condição é de natureza financeira. Ao definir que, ao longo da próxima década, haverá aumento substantivo de recursos para a educação, estariam criadas as condições para a construção das estruturas técnicas e de cooperação necessárias para a organicidade do sistema. Do mesmo modo, os novos recursos dotam os entes federados de condições para investirem na diminuição das desigualdades inter e intra-regionais, condição também fundamental para se falar em um sistema nacional. Poder-se-ia, nessa direção, por exemplo, falar de carreiras e salários mais equânimes para os professores e demais profissionais da educação, bem como definir estratégias para dotar os diferentes entes federados de pessoal técnico mais qualificado e necessário ao funcionamento eficiente do sistema.
O PNE, ainda segundo os otimistas, já estabelece condições e, em alguns casos, a obrigatoriedade de que se defina claramente o que seria e como se daria o regime de colaboração entre os três níveis de Estado responsáveis pela educação – Federal, Estadual e Municipal. Isso facilitaria a integração de ações e a colaboração entre eles, inclusive no que se refere ao financiamento e ao estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade para todo o Sistema.
No entanto, nem todos são otimistas! Há um significativo e representativo grupo que levanta várias questões e dificuldades, atuais, para o estabelecimento de um Sistema Nacional de Educação. O problema começaria pelo próprio sentido de Sistema Nacional de Educação. O que seria o nacional: O currículo? O financiamento? A carreira dos professores? As avaliações? Não havendo muitos acordos sobre o sentido mesmo de Sistema Nacional, como avançar na sua configuração?
Além disso, outro entrave seria a própria natureza do nosso pacto federativo que, embora não impossibilite, dificulta em muito a organização de um Sistema integrado. A existência, por exemplo, de mais de 5500 municípios com prerrogativas de entes federados seria, nesse sentido, uma grande dificuldade interposta à integração das políticas e das ações. Do mesmo modo, a excessiva concentração da arrecadação na União e a distribuição desigual das responsabilidades, seriam outros empecilhos. Nessa perspectiva, o Sistema Nacional de Educação somente seria possível, de fato, com as reformas política e tributária e uma revisão profunda do pacto federativo.
Para uns e para outros, resta a expectativa de que no próximo pleito os eleitores escolham, para o legislativo e para os executivos estaduais e federal, agentes políticos que reconheçam a importância de criarmos, no país, um Sistema Nacional de Educação que oferte uma educação de qualidade para todos. As candidaturas estão lançadas. Para quem e para que serão dirigidas as nossas lealdades?