Vivemos um tempo em que boa parte das políticas públicas que, ao custo de muitas lutas, a população brasileira conquistou nas últimas décadas, está em questão. Num país em que, notoriamente, o Estado foi mobilizado para garantir os privilégios da “casa grande” e combater a rebeldia da “senzala”, foram poucas as ocasiões em que, ao longo da República, a ação do Estado esteve pautada pela garantia dos direitos da maioria da população.
Nosso arcabouço jurídico, conquistado por meio de inúmeras lutas sociais das últimas décadas, promete, ainda, o reconhecimento e proteção dos direitos das crianças, inclusive à educação, de forma prioritária. Certamente, isso não é, ainda, uma realidade para todas as nossas crianças. Mas, não há dúvida que avançamos muito nesse campo nos últimos anos, inclusive nos municípios. Nesse momento, corremos o risco de um grande retrocesso.
A agressividade com que alguns movimentos sociais, partidos políticos, instituições empresariais e a imprensa brasileira têm investido contra a Presidenta Dilma, o ex-Presidente Lula e o PT, dão mostras do quão limitada é a sensibilidade e o apreço de nossas elites para com a garantia dos direitos da população pobre e/ou trabalhadora no Brasil. Se se pode dizer que houve um maior investimento do Estado em políticas públicas nos últimos anos, nem por isso pode-se afirmar que houve alguma perda para os seguimentos mais ricos da população brasileira. Muito pelo contrário, os setores empresariais e nossa elite econômica foram muito bem tratados pelos governos Lula e Dilma como mostram vários analistas pró e contra os governos do PT e seus aliados.
O desmonte do Estado e das políticas públicas de reconhecimento e garantia de direitos é apoiado por setores expressivos da população brasileira, notoriamente pelas camadas médias e por setores empresariais descontentes com os rumos das políticas públicas no Brasil. A fumaça do combate à corrupção acaba por justificar e alavancar não apenas a pura e simples perseguição política e desmonte das políticas, mas também a expressão de uma visão de mundo e de política em busca de institucionalização. Em tal visão, as diversidades que nos constituem são suportáveis tão somente se servem de fundamento e justificativa de nossas imensas desigualdades, nunca como posição que busca reconhecimento público e de combate às nossas mazelas econômico-sociais.
Uma das formas de atualização de nossa cultura política autoritária e justificadora das nossas desigualdades é o investimento dos grupos empresariais nacionais e transnacionais aqui instalados, e dos agrupamentos políticos e intelectuais a eles vinculados, é a reforma da Constituição Federal, considerada excessivamente reconhecedora de direitos. No campo da educação e da saúde públicas, a proposta de desvinculação dos recursos constitucionais trazida pelaPEC 241 terá certamente um efeito devastador, notoriamente nos mais de 5.500 municípios brasileiros.
É nos Municípios, o mais frágil dos entes federados, que muitas das ações de educação e saúde se realizam. No campo da educação, são eles os responsáveis pelo atendimento às crianças pequenas, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. E são, sem dúvida, as instituições que atendem a essa população mais frágil e economicamente mais pobre que serão mais duramente impactadas pelo conjunto das reformas em curso.
São também os municípios que se preparam, nesse momento, para as eleições que elegerão os prefeitos que terão que enfrentar a mais dura crise das políticas públicas, caso as reformas propostas pelo governo interino sejam aprovadas. Hoje, mais do que nunca, precisamos discutir sobre isso nas eleições municipais.
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