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A PEC 241 e o presente/futuro da educação brasileira

Nesses dias em que vivemos o período mais sombrios de nossa história recente, em que a Constituição da República é rasgada e a democracia violentada, os defensores dos interesses da minoria da população seguem seu curso de agressão ao direitos da maioria da população, de destruição das políticas públicas e de destruição do Estado brasileiro. E, mais do que isso, criam as condições para que num futuro próximo haja um retrocesso brutal nas conquistas sociais, nomeadamente no campo da educação.

Sob o argumento de que não falta verba para a educação e a saúde e, sim, o que falta é eficiência nos gastos, a tramitação da PEC 241, que resultará numa drástica diminuição dos gastos públicos nessas áreas, segue seu curso. O argumento da ineficiência dos gastos vem sendo articulado e difundido há vários anos por pesquisadores e intelectuais engajados em vários partidos e organizações que, hoje, apoiam o golpe e o governo Temer.

Mesmo quanto confrontados com dados que demonstram a grande diferença, para menor, dos gastos públicos per capita no Brasil em relação aos países que, de modo geral, tais pesquisadores tomam como referência para falar de escola de qualidade (Finlândia US$ 8.316,00; Brasil US$ 3.095,00), eles insistem que é possível, sim, fazer uma escola de qualidade com os recursos que hoje temos. Isso é o mesmo que dizer que é possível fazer uma escola de qualidade para todos sem salário digno, carreira e condições de trabalho para os professores e, do mesmo modo, sem que haja política de transferência de renda que busquem diminuir a vergonhosa desigualdade brasileira

Infelizmente, quem pagará o preço por esse engodo veiculado como verdade político-econômica, não serão os(as) filhos(as) e netos(as) desses senhores e senhoras – de um modo geral, educados e instruídas em caras escolas particulares –, mas as novas gerações, filhas de trabalhadores e trabalhadoras, que chegam à escola pública. Mas uma vez, como é visível nas medidas adotadas pelo governo Temer, quem pagará o pato não será nem os empresários da FIESP nem, muito menos, os banqueiros que se associaram para financiar e sustentar o golpe impetrado contra nossa já frágil democracia.

No momento em que tornamos a educação obrigatória dos 4 aos 17 anos e em que um número significativo de jovens pobres, oriundos da escola pública, chega à universidade, seria necessário um substantivo aumento do financiamento público para que pudéssemos expandir e melhorar a educação básica e garantir a permanência daqueles que entraram no ensino superior público mas não têm condições de nele permanecer por falta de recursos financeiros. É justo neste momento, no entanto, que o governo propõe a redução de gastos neste setor.

Certamente o que se pretende com a desvinculação constituição das verbas para a educação e a limitação por 20 anos dos gastos sociais do governo não tem em mente a solução dos graves problemas trazidos pela crise econômica que atravessamos e, muito menos, a diminuição das desigualdades entre nós. O que se pretende, ao fim e ao cabo, é franquear o acesso dos grupos econômicos mais poderosos àquelas verbas que, constitucionalmente, devem ser alocadas aos serviços públicos de educação.

Certamente a educação pública que resultará da PEC 241, caso ela venha a ser aprovada, não será melhor do que a que temos hoje. Pelo contrário, a diminuição dos recursos importará não apenas na impossibilidade de expansão das vagas públicas e da melhoria da qualidade das escolas, mas sucateará o que hoje existe, da creche á pós-graduação. Isso nos afeta a todos e compromete nosso presente/futuro societário. Contra isso é, certamente, necessário lutar!

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