SIND-UTE/MG: NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 55

sind-ute

Nesta terça-feira, 13/12, o Congresso Nacional finalizou a votação da alteração da Constituição Federal de modo que, nos próximos 20 anos, todos os investimentos do Estado estarão congelados.

A proposta de Emenda à Constituição 55 (número 241 na Câmara dos Deputados) não significará apenas o congelamento dos investimentos. Na prática, o acontecerá no país será uma diminuição dos recursos destinados a todas as áreas uma vez que, em 20 anos, a população brasileira, crescerá mais de 10%, aumentando todas as demandas por saúde, educação, moradia, entre outras. Mesmo quando país retomar o crescimento, aumentar a arrecadação de impostos, o congelamento prevalecerá, o que significa que, em nenhum momento, a proposta é para ajustar as contas do país, como alegam seus defensores.

Durante toda a tramitação da proposta, o Sind-UTE/MG incorporou em sua luta cotidiana a resistência contra essa medida. Foram dezenas de debates, milhares de materiais produzidos e impressos. Apoiamos e participamos de diversas iniciativas de  resistência de setores da sociedade civil e denúncias do que esta proposta significará para o país. Estamos nas ruas, praças, bairros, imprensa, dialogando com a população! Denunciamos amplamente os deputados federais mineiros que votaram a favor da medida, como agora iniciamos a denúncia dos senadores.

A resistência contra essa PEC esteve presente também na VIII Conferência Estadual de Educação, que reuniu mais de 2.500 pessoas entre trabalhadores e trabalhadoras em educação, estudantes e movimentos sociais. Em todas as mobilizações em Brasília para protestar contra a PEC, Minas Gerais contribuiu com uma grande delegação, em geral, a maior entre os estados.

Fizemos tudo isso porque sabemos que a aprovação dessa PEC coloca em risco a política do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais; o investimento na educação básica com a diminuição  de recursos do Fundeb; compromete programas nacionais como alimentação escolar, transporte escolar e políticas de combate ao analfabetismo, ao trabalho infantil, promoção do direito à educação de jovens e adultos, à formação continuada do professor, profissionalização dos funcionários da educação. Compromete ainda a realização de concursos públicos e políticas de carreira. As demandas da população aumentarão e o recurso financeiro para atendê-las ficará menor. Estados e municípios já estão sendo cobrados a adotarem a mesma medida, o que agravará ainda mais a crise social que já enfrentamos.

A PEC também acabará com programas e direitos nas áreas de saúde, segurança pública, previdência, assistência social e investimento em infraestrutura. Do ponto de direito à educação, a perspectiva é de que viveremos um retrocesso com a juventude saindo da escola antes mesmo de terminar o ensino fundamental. Será empurrada pelas condições de sobrevivência de suas famílias e não terá perspectiva de ingresso em Institutos Federais nem Universidades.

A aprovação da PEC em Brasília foi marcada por uma violência sem precedentes, com utilização de bombas, cavalaria, helicópteros causando ferimentos graves em vários estudantes. A prisão de manifestantes serve ao objetivo de criminalizar quem está na luta contra a retirada de diretos e constitui um ato criminoso do próprio Estado.

Em Minas Gerais, estudo da subseção do Dieese apontou que as perdas na educação, nos últimos 10 anos , seriam superiores a R$18 bilhões se a regra da PEC já estivesse sendo aplicada, portanto, o Estado investiria não mais do que 13% em educação e não os 25% obrigatórios.

Dezenas de estudos demonstraram que essa PEC não é o caminho adequado para o país e aprofundará problemas sociais. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se manifestou contrariamente ao que a PEC propõe. A sua aprovação também abre caminho para a reforma da previdência, já apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional.

Quem votou “sim” pela PEC não votou defendendo os interesses da população brasileira; votou atendendo aqueles que financiaram suas campanhas eleitorais e de acordo com seus interesses privados. Eles não dependem dos serviços públicos, suas famílias não frequentam escola pública nem usufruem do Sistema Único de Saúde (SUS); pagam a sua própria segurança e já têm toda a estrutura nos condomínios de luxo onde moram.

Repudiamos este Congresso Nacional, bem como o Governo golpista que está no poder neste momento através de Michel Temer. Da mesma forma, reiteramos nossa posição de repúdio à violência contra os manifestantes,  que tem sido a marca das manifestações em Brasília e em todo o país. E avisamos: a repressão não nos intimidará! Continuaremos nas ruas.

Reafirmamos os compromissos da nossa recente VIII Conferência Estadual de Educação, ou seja, “no diálogo com a nossa juventude, assumimos o compromisso coletivo de continuar a luta pela educação pública, laica, inclusiva e democrática. E de fazermos a luta contra as opressões: machismo, misogenia, LGBTfobia e racismo.”

Direção Estadual

Sind-UTE/MG