Eu sei que combinei com você, leitor, de neste ano de 2019 termos como plano de vista o acompanhamento das atividades da Auditoria Cidadã da Dívida. E assim continuarei fazendo, dando especial atenção a esta importantíssima luta, que objetiva ver cumprida em nosso país a exigência constitucional de se auditar as contas públicas. Quanto a este plano, tenho a destacar, e é o que temos para hoje, a aprovação por parte da Comissão Especial da Reforma da Previdência de requerimento para que a Maria Lúcia Fattorelli participe de audiência pública. Sinal de que, digo bem rápida e resumidamente, os trabalhos da Auditoria Cidadã da Dívida vão muito bem. Felizmente.
Comento isto de maneira rápida e resumida porque, por vezes, somos surpreendidos por notícias que nos fazem rever o planejado. É o caso da que me obrigará, a partir de agora, a dividir o olhar da Planos de Vista este ano. Ecoou no final do mês de abril lá pelas bandas de Piracicaba, terra natal da professora Bebel, terra da qual sou filho adotivo, uma grande, alvissareira mesmo, novidade, que cabe a mim fazer ecoar por estas terras das Minas Gerais, de que sou filho adotivo também. Finalmente, uma Comissão de Educação vai monitorar a aplicação do plano estadual de educação.
É de conhecimento geral que depois de sancionado o Plano Nacional de Educação, Lei Federal 13.005/14, estados e municípios também aprovaram e sancionaram planos de educação, instituídos igualmente por lei. O ordenamento jurídico continua sendo, que se saiba nenhuma das leis foi revogada, articular todos esses planos decenais, a fim de que finalmente tenhamos um plano de estado (articulado) para a educação.
Pois bem. Em São Paulo, encontra-se em vigor desde 08 de julho de 2016 a Lei 16.279 que instituiu o Plano Estadual de Educaçãoque, em seu artigo 4º, estabelece que “o monitoramento da execução do PEE e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas, será realizado pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Estadual da Educação – SEE;
II – Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa;
III – Conselho Estadual de Educação;
IV – Fórum Estadual de Educação;
V – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
- 1º– Compete às instâncias referidas nos incisos I a V deste artigo:
1 – analisar e propor políticas públicas de âmbito estadual para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
2 – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da “internet”;
3 – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público estadual em educação, observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
4 – avaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente.
- 2º– A cada 2 (dois) anos, ao longo da vigência do PEE, os órgãos estaduais
A simples leitura da lei bastaria, por certo, para que os membros da Comissão de Educação (CE) da Alesp entendessem, sem maiores questionamentos, ser dever da Casa avaliar e monitorar esta lei em especial. Certo?
Errado. Em tempos de golpes não é isso que se vê. Inúmeros parlamentares, desde o golpe de 2016 que depôs a presidente Dilma, fingem inexistirem leis que eles mesmos discutiram e aprovaram, as que instituíram os planos municipais, estaduais e nacional de educação.
É o caso, por exemplo, do vice-presidente da CE paulista, Daniel José, do Partido Novo, que demonstrou assim toda a sua incompreensão e/ou má fé sobre a lei 16.279/2016: “Hoje a gente teve a primeira reunião da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa (de São Paulo) e o resumo da ópera é que a gente começou literalmente com o pé esquerdo. E eu digo isso porque o primeiro material que a gente recebeu foi essa análise do Plano Estadual de Educação feita pela Apeoesp, Sindicato dos Professores de São Paulo, sindicato de que a deputada Bebel é presidente. Então, nesta reunião a gente começou a debater temas e não projetos de lei. Isto é um risco enorme, porque, no final de contas, a comissão só é produtiva se levar prá frente e analisar os projetos de lei voltados prá educação que estão tramitando na assembleia. E se a gente ficar discutindo temas vazios ou discussões sem nenhuma ligação com os projetos, a gente corre o risco de cair na irrelevância, de ficar discutindo temas todas as horas e não resolver os problemas mais importantes, que são aqueles dos alunos e das escolas estaduais do estado de São Paulo”.
“Se a gente ficar discutindo temas vazios”? Como assim, deputado? Novo isso?
Daí que a Planos de Vista trará para você a partir de agora, leitor, notícias da Auditoria Cidadã da Dívida e também da Comissão de Educação e Cultura do Estado de São Paulo. Se semelhantes comissões de outros estados tomarem o caminho escolhido pela comissão presidida em São Paulo por Bebel, de finalmente monitorar a aplicação de plano de educação aprovado em lei, ampliaremos mais uma vez, e quantas mais for preciso, o olhar da Planos de Vista.
Força, Bebel. Já passou da hora da educação pública de São Paulo tirar da gaveta o seu plano de estado. O Ministério Público está de olho. A Planos de Vista também.
Imagem de destaque: Auditoria Cidadã/Divulgação
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