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Maioridade Penal e projeto societário

As crianças não pedem para nascer; a natalidade é uma responsabilidade dos adultos  que devem criar as condições para a vida digna das novas gerações que trazemos ao nosso mundo. Esta dimensão de qualquer projeto societário, por mais óbvia que pareça, precisa ser lembrada no momento em que, mais uma vez, um grupo expressivo de adultos quer imputar aos próprios adolescentes e jovens brasileiros a responsabilidade pelos desacertos de nossa sociedade.

A propósito disso, os atuais debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil que já vêm de longe, ganharam força nos últimos dias com a aprovação da constitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. É preciso perceber que, no interior desse debate, o que está em jogo não é, obviamente, apenas o propalado combate  à violência, mas o próprio projeto societário que estamos elaborando e pondo em marcha.

A culpabilização das crianças e adolescentes pobres e, particularmente, negros – porque é destes que se trata, na prática, quando se discute a redução da maioridade penal – pela falta de condições que tornem possível uma vida digna para si e para suas famílias e, simultaneamente, a produção dos mesmos como sujeitos perigosos socialmente, tem uma longa tradição no Brasil. A Constituição de 1988 e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1991, vieram justamente combater essa tradição e reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, imputar aos adultos a responsabilidade pela sorte das novas gerações que chegam ao mundo.

Num país como o Brasil, cujos  índices  de violência praticados contra  os adolescente e jovens negros e pobres têm levado os estudiosos e ativistas sociais a afirmarem existir  um verdadeiro extermínio dessa parcela da população, a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos (ou para 14 anos, como querem alguns), sob o  argumento de que é preciso proteger a sociedade contra estes sujeitos, é uma verdadeira inversão das responsabilidades geracionais e um ataque frontal à dignidade humana.

A grande questão que os defensores da redução da maioridade penal não ousam enfrentar é: o que está errado em nosso projeto societário a ponto de os adolescentes e jovens de quem deveríamos cuidar, educar e inserir plenamente no mundo adulto, passem a representar um perigo para essa mesma sociedade? Como desdobramento necessário, é evidente que deveríamos perguntar também: de que adolescente e jovem se fala quando se fala na redução da maioridade penal?

Acostumados a uma cultura política calcada no privilégio e que autoriza continuamente a proteção dos “nossos” filhos contra os filhos dos “outros”, buscando para os “nossos” proteção e  privilégios que não reconhecemos como direitos de todos, muitas vezes não nos damos conta de que colocar cada vez mais precocemente os nossos adolescentes e jovens pobres e negros  nas cadeias e penitenciárias não é, definitivamente, uma forma de lutar contra a violência, mas a perpetração  de uma odiosa covardia intergeracional de cujas consequências ninguém estará a salvo.

Não vamos construir uma sociedade mais segura para todos sobre os cadáveres de nossos jovens pobres e negros ou de seu confinamento cada vez mais precoce em nossas prisões. Os arautos da política do medo não podem nos fazer esquecer a lógica e as responsabilidades sociais e geracionais e, mais uma vez, culpabilizar as próprias vítimas pelo fracasso de nosso projeto societário. Nossa juventude, toda ela, precisa é de mais cuidado, mais lazer, mais cultura, mais educação, mais viagens, mais política, mais saúde, mais transporte e não de mais cadeias!!!