EDITORIAL

Eleições no Brasil: fortalecer a agenda de lutas pela educação pública

Iniciamos um novo semestre. Com ele, uma esperança. Aproximam-se as eleições. O Brasil elegerá novo(a) Presidente(a), novos(as) senadores(as), deputados(as) federais e estaduais, novos(as) governadores(as). Momento crítico e mesmo decisivo ao nosso desejo de superar o estado de exceção a que o País foi submetido com o golpe parlamentar-jurídico-militar-empresarial-midiático praticado em 2016.

Diante de nós, a possibilidade de romper com o programa lesa-pátria e lesa-cidadania que desde então vem sendo imposto aos(às) brasileiros(as), especialmente aos mais vulneráveis, com a retirada de direitos historicamente conquistados por trabalhadores(as); a desconfiguração e o desmonte de políticas públicas que minimamente davam sustentação a uma vida cidadã em patamares básicos de dignidade; a privatização predatória do patrimônio público em áreas estratégicas para a soberania nacional, agravado com transferência de controle e de tecnologia para outros países; o congelamento de investimentos em saúde e educação durante a impensável temporalidade de 20 anos; o desinvestimento daí decorrente em universidades públicas federais, com o propósito político e econômico de interditá-las na realização de sua tríade indissociável ensino-extensão-pesquisa, em sintonia com as grandes questões contemporâneas. (Ora, é evidente que as universidades públicas, com sua configuração atual, tornam-se dispensáveis para essa agenda que se impõe ao País, ditada pelo mercado nacional e multinacional, em que o próprio País é pensado e tratado como mercadoria, como um grande negócio multinacional. Afinal, o conhecimento e a tecnologia virão de longe, não precisarão ser produzidos por nós, entre nós e nossas circunstâncias…).

Agora mesmo, mais um ataque desfechado contra a educação e a ciência públicas, com a imposição pelo Governo Federal de um teto orçamentário à CAPES. Em ofício encaminhado no dia 01 de agosto ao ministro da educação, o presidente da instituição alerta que, se mantido, este teto levará, em um ano apenas, à inviabilização do sistema nacional de pós-graduação, com a previsão de suspensão de todas as bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado em agosto de 2019, além de interromper importantes programas de formação de profissionais da educação básica e de cooperação internacional. Uma destruição anunciada.

No campo jurídico, tem-se uma Justiça partidarizada e seletiva que afronta a Constituição que deveria obedecer e proteger.

Ações deletérias que em tão pouco tempo produziram retrocessos sociais e declínio das condições e das expectativas de vida da população. Fragilizou-se a esperança de se ter um presente. E um futuro. Dois anos apenas se passaram, e o Brasil se vê sem rumo, em descrédito diante de seu próprio povo, e do mundo. Certamente há aquele 1% que financiou o golpe e dele extrai seus benefícios privados, como sempre insensíveis e indiferentes à ruína social.

Este golpe contra todo um povo pode ser superado, e seus desastres revertidos. Não o será apenas por meio das próximas eleições gerais. Que não se duvide, no entanto, de que elas se revestem de importância singular para romper o movimento que levou o país de volta a indicadores sociais de 20 anos, 30 anos atrás. É preciso romper com a atual agenda nefasta, e avançar em direção a outro programa, outra agenda social, outro projeto de País, em que seu povo se reconheça, se reencontre, se identifique.

Para o poder Executivo, há que se ter uma Presidência que respeite o País, sua soberania, que encarne e suscite novamente a esperança no presente e o desejo de futuro. No Legislativo Nacional (Câmara de Deputados e Senado), o fundamental é suplantar o pior e mais perverso Congresso desde muito tempo. Será decisivo eleger congressistas sintonizados com uma agenda progressista em todos os campos da vida cidadã, condição para reverter os retrocessos e fazer avançar as políticas públicas.

Imenso é o desafio que nos espreita e nos deve congregar: repor o Estado brasileiro (os poderes da República) a seu lugar de catalisador e promotor de políticas públicas que edificam o País e expandem as práticas civilizatórias. Políticas públicas de educação básica e superior, de cultura, de saúde, de ciência e tecnologia, de trabalho, de comunicação, dentre outras tantas.

No campo da Educação Pública (Básica e Superior), esse desafio se expressa em uma agenda de lutas que tem como fundamento primeiro a defesa permanente e intransigente de seu estatuto, ao mesmo tempo de Patrimônio Público e de Direito Social, para impedir as constantes investidas em sua privatização e mercadorização. Com esta ‘cláusula pétrea’, a agenda se desdobra para incluir a necessária revogação da PEC 95, revertendo o congelamento imposto aos investimentos em saúde e educação; o retorno da destinação de parte importante dos recursos do pré-sal para a educação pública; a retomada do Plano Nacional de Educação, com atualização e projeção de suas diretrizes para a próxima década; a defesa de uma Base Nacional Curricular Comum construída com a participação de diferentes atores da educação, e representativa do conhecimento escolar produzido historicamente; a problematização da Reforma do Ensino Médio levada a efeito sem envolvimento e discussão de estudantes, educadores e gestores; a defesa das Universidades Federais e dos IFETs, e das políticas de direito de acesso e de permanência nessas instituições; a reconstrução da política de ciência, tecnologia e inovação para orientar o desenvolvimento do país.

É na luta por esta agenda da educação pública – e de reconstrução do Brasil – que nos engajamos, com esperança permanente, porque inspirados em Agostinho, que já faz tempo nos convidava a agir:

“A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las.”

Que esse tempo sombrio já demora…

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