Do PNE ao PME

Um dos assuntos mais  controversos que estiveram presentes nos debates que antecederam a aprovação do Plano Nacional de Educação  foi o da necessidade de constituição, entre nós, de um sistema nacional unificado(!) de educação. Essa é uma aspiração há muito defendida por nossos principais educadores e que ainda está por ser realizada. A aprovação do PNE e sua transformação em lei em meados do ano passado foram passos importantes na direção da consecução desse objetivo. Acontece, no entanto, que ainda há pouco consenso sobre o significado mesmo de um Sistema Nacional de Educação.

Seja qual foi o entendimento de Sistema Nacional, ele tem necessariamente que incorporar e integrar os municípios brasileiros e suas responsabilidades educacionais. Acontece, no entanto, que o Brasil tem, hoje, quase 5600 municípios que gozam de várias prerrogativas constitucionais de entes federados. Isto significa, entre outras coisas,  que a eles são reconhecidas competências legislativas sobre vários assuntos, dentre os quais está  a educação. Por isso, o Plano Nacional de Educação determinou que os municípios e estados teriam um ano, a partir da data de publicação lei,  ou seja, até final de junho de 2015, para elaborarem seus Planos Municipais de Educação.  

Diante das grandes responsabilidades educacionais dos municípios e a  importância dos Planos Municipais, era de se esperar que um amplo debate sobre o assunto estivesse, neste momento, atravessando a sociedade brasileira de ponta a ponta. No entanto, não é o que se observa. Apesar das cobranças dos movimentos sociais e do esforço empreendido por uma ou outra repartição do MEC relacionada ao assunto, os diagnósticos que se fazem não apenas indicam que a elaboração dos Planos Municipais de Educação não tem mobilizado as populações municipais e, algumas vezes, nem mesmos os profissionais da educação. Além disso, tais diagnósticos são, também, pessimistas quanto ao cumprimento do prazo legal para que os PMEs estejam aprovados pelas Câmaras Municipais e sancionados pelos respectivos  Prefeitos.

O fato é que depois de grande esforço despendido na elaboração e aprovação do PNE e apesar da importância que este confere aos PMEs como importante estratégia para alcançarmos uma educação de qualidade para todos nós, a elaboração destes parece não significar, para as populações municipais, um momento de reflexão sobre os rumos da educação.

Mas nem tudo está perdido ainda. Quem sabe nos próximos meses, possamos conseguir fazer com que pelos menos os educadores, os movimentos sociais, os pais e, sobretudo, as administrações municipais brasileiras tomem a elaboração dos PME como um momento crucial para fazermos um profundo diagnóstico da educação nos municípios e que, também, estabeleçam estratégias e prioridades para oferecerem uma educação à altura da qualidade que todos merecemos.

Como sabemos, não são poucos os desafios para que possamos avançar na qualificação da educação nos municípios brasileiros, sobretudo  no que se refere às escolas sob a responsabilidade do executivo municipal. Em boa parte de nossos municípios, as responsabilidades educacionais excedem os recursos arrecadados e faltam as  mínimas condições para uma oferta escolar de qualidade. Acrescente-se a isso o fato de, a partir de 2016, a matrícula e a frequência escolares tornarem-se obrigatórias a partir dos 4 anos e veremos mais uma vez o quanto os PMEs são não apenas urgentes mas necessários. Inclusive porque a não elaboração dos mesmos traz implicações financeiras negativas para as já combalidas finanças municipais.

A educação escolar é um serviço de alta complexidade e que, portanto, exige planejamento e o estabelecimento  de metas e prioridades. Mas não apenas isso. Ela exige uma atenção e a reflexão permanentes por parte dos pais, dos educadores e dos gestores sobre quais os melhores rumos a serem tomados. Trata-se de um assunto cujos sentidos são profundamente disputados e cujas responsabilidades são compartilhadas por muitos. É preciso, portanto, estabelecer ocasiões e arenas em que o necessário  consenso, ou os necessários acordos sejam estabelecidos. A elaboração dos Planos Municipais de Educação poderia ser uma rica e densa oportunidade para isso.

Quem sabe se nesse  período de tempo que nos resta até o final de junho possamos tornar a elaboração dos Planos Municipais de Educação uma tarefa pública de fato, não apenas porque a responsabilidade é do poder público e da população, mas também porque precisa se dar no espaço público e não apenas nas repartições oficiais. Essa seria uma forma de evitar, também, que a elaboração dos PMEs seja tarefa delegada aos especialistas ancorados num sem número de instituições privadas, as quais teriam um imenso interesse em oferecer seus serviços de assessoria ou consultoria aos municípios para a feitura dos Planos.

Doutra parte, e finalmente, as universidades brasileiras, notadamente suas Faculdades de Educação, seus Programas de Pós-Graduação e suas dezenas de milhares de alunos e professores poderiam também contribuir para tornar mais pública e densa a elaboração dos PME. Esses especialistas, em boa parte mantidos pelo poder público, detêm  um conhecimento pormenorizado da educação brasileira e poderiam e dariam uma contribuição imprescindível se se mobilizassem para tal. Essa é uma responsabilidade destes não apenas como especialistas, mas como cidadãos pois, afinal, ninguém mora no estado ou na federação, mas em cada um dos quase 5600 municípios brasileiros.