Frente em Defesa da Educação Democrática
Carta Aberta ao Prefeito Alexandre Kalil – sobre a (des)reforma organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte: o combate à promoção da igualdade de gênero.
No último dia 23 de setembro, a população belo-horizontina foi surpreendida pela publicação no Diário Oficial do Município com o Decreto 16.717 de 22 de setembro de 2017, alterando o anterior que organizava a Secretaria Municipal de Educação. O novo decreto, além de atentar contra os incisos I e II do parágrafo 1° do artigo 34 da lei 11.065/17, põe em risco um projeto educacional que busca a promoção de uma sociedade justa e igualitária ainda em implementação no município de Belo Horizonte.
A educação brasileira está longe de ser o projeto ideal que todas e todos desejamos. Já há muito tempo a sociedade está indignada com a precariedade das instituições de ensino, que ostentam salas de aula desestruturadas, muitas vezes improvisadas em espaços insalubres; o corpo docente enfrenta, para além desse cenário, baixos salários e a falta de concursos que resultam no insuficiente contingente de professores que se desdobram para educar um número crescente de jovens cidadãos; pouca eficácia das políticas de permanência estudantil num contexto social que leva milhares de estudantes à evasão escolar.
Ainda assim, o modelo educacional vigente foi construído a partir do diálogo, da participação popular e da contribuição de intelectuais de diversas áreas do conhecimento e tem como objetivo inalienável o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania plena, além da qualificação para o mundo do trabalho. Por esse viés, e tendo em vista, o atual contexto político social brasileiro, a necessidade de se discutir com profundidade questões atinentes a gênero e a diversidade sexual são urgentes e fundamentais ao preparo de nossos educandos ao exercício pleno da cidadania e dos direitos individuais, sociais e políticos ao longo de sua vida, principalmente, em função dos preconceitos e das violências em razão deles (gênero e diversidade sexual), que marginalizam mulheres, negras e negros e pessoas LGBT.
Nossa nação ainda tem muito a avançar para alcançar seus objetivos fundamentais de erradicação da pobreza, redução de desigualdades sociais e regionais, além da promoção do bem estar social de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação social e cultural. Ainda não alcançamos a igualdade de direitos entre homens e mulheres, brancos e negros, o que motiva a luta dos movimentos ao redor do mundo há séculos. A violência contra as mulheres a exemplo, em casa, nas ruas e em qualquer espaço social ainda é recorrente na realidade brasileira. Com tristeza observamos o aumento dos homicídios de mulheres demonstrado pelo Atlas da Violência divulgado neste ano, mesmo depois da edição das leis Maria da Penha e da tipificação do feminicídio. O racismo estrutural por sua vez, nos traz dados históricos sobre o extermínio e genocídio da juventude negra e periférica. Vidas LGBT ainda são brutalmente ceifadas a cada 25 horas no Brasil, líder absoluto em registros de assassinatos de transexuais e travestis no mundo segundo a ONG Trangender Europe (TGEU) em pesquisa realizada no ano de 2016.
Para alcançar o bem estar social de todas e todos, um caminho possível passa necessariamente pela defesa de uma educação inclusiva, não somente no que tange o pensar e o acesso de todas e todos à educação formal, mas principalmente pela formulação de currículos escolares capazes de transpor as realidades em sala de aula, afim de promover autonomia reflexiva junto aos discentes sobre a diversidade e a multiplicidade, características históricas da nossa nação.
É imperioso conscientizar nossa juventude do retrocesso social trazido pela cultura do ódio e da discriminação mais a necessidade de se praticar o respeito e a solidariedade para a construção de um futuro melhor para toda a sociedade. Essa é a posição adotada por diversas organizações internacionais como as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos desde sua constituição, convertidos em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e que hoje compõem nosso ordenamento jurídico.
No dia 21 de agosto, o prefeito Alexandre Kalil deu um passo importante na luta pela igualdade de todas e todos ao se comprometer com a plataforma Cidade 50/50 “Todas e Todos Pela Igualdade”, promovida pela ONU Mulheres. A plataforma almeja atingir a igualdade de gênero em 15 anos (até 2030) e impõe ao município o dever de adotar todas as medidas descritas no programa, dentre elas:
“1) Incluir conteúdos sobre a igualdade de gênero e raça nos currículos escolares do sistema público municipal de educação, a fim de prevenir a violência contra mulheres e meninas dentro e fora do ambiente escolar.
2) Realizar cursos de formação em igualdade de gênero e raça para professores e comunidade escolar do sistema público de educação.”
Tais compromissos foram profundamente violados pela edição do já mencionado decreto, que tem como efeito a retirada das discussões educacionais das questões atinentes ao gênero.
Em nota, as vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella e os vereadores Arnaldo Godoy, Gilson Reis e Pedro Patrus trouxeram à tona o contexto pouco republicano em que se deu a construção desse decreto, dada longe dos olhos da população belo-horizontina e sem diálogo com ela. A presidenta da Comissão Extraordinária de Mulheres da ALMG, Deputada Estadual Marília Campos, também manifestou em carta destinada ao prefeito sua preocupação com as dificuldades impostas pela edição dessa norma na inclusão social das mulheres. Mais recentemente, o Conselho Municipal de Educação também manifestou seu repúdio ao ato executivo.
Estamos certos de que a alteração trazida pelo decreto expõe toda a comunidade escolar, em especial, os alunos e as alunas, a toda sorte de violências. É na Escola que o respeito deve ser desenvolvido. É na convivência com o diverso que aprendemos o respeito ao outro diferente de nós.
As mulheres, os negros e toda a comunidade LGBT historicamente lutam pela igualdade, pela liberdade e por um projeto de educação transformador, que precisa estar conectado com as lutas sociais, com as demandas e questões que chegam à escola, advindas da sociedade, sejam elas quais forem.
Conhecimento liberta, nunca aprisiona.
Nós da Frente em Defesa da Educação Democrática nos colocamos contra essa ação notadamente machista, racista, sexista e LGBTfóbica!
Frente Educação Democrática!
Nenhum Direito A Menos!
Revoga Kalil!
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