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Avaliação da Pós Graduação em Educação: inconsistência, incoerência e ilegalidade nas decisões do CTC-ES da CAPES.

Por Luciano Mendes de Faria Filho*

Ficamos sabendo, hoje, que o CTC-ES  da CAPES não acolheu o recurso interposto pela UFMG em que solicitávamos que fosse mantida a nota 7 atribuída pela Comissão de Área ao Programa de Pós Graduação em Educação da UFMG. No parecer do CTC-ES em que justifica indeferimento de nosso recurso transparecem elementos de clara inconsistência, incoerência e ilegalidade da decisão. Se não, vejamos:

Na Avaliação Quadrienal da Pós Graduação Brasileira a Comissão da Área  Educação atribuiu a nota 7 ao nosso programa. No entanto, o CTC-ES, contrariando a Comissão, rebaixou nossa nota para 6 com o argumento:

Analisando itens dos quesitos avaliados nesta quadrienal, o CTC-ES não acompanha a área pelas seguintes fragilidades: o percentual de docentes permanentes envolvidos na produção qualificada do programa (L4 a A2) está aquém daquele exigido pela área, bem como o percentual de docentes permanentes envolvidos em produtos de qualidade mostra uma assimetria de distribuição entre os docentes permanentes que o aproxima de programas nota 6.

Nosso Recurso, no entanto, desconstrói esse argumento mostra a sua INCONSISTÊNCIA já que, dentre outros aspectos, nossa Produção Qualificada está acima da produção estabelecida pela área para os Programas 7 e nossa dispersão é maior  do que aquela de um dos Programas da área de educação avaliados com a nota 7 pelo mesmo CTC-ES (quanto maior a dispersão melhor, pois quer dizer que a produção intelectual não está concentrada em um número restrito de docentes).

Por isso, em relação ao nosso pedido de reconsideração, assim se pronunciou a Comissão de Área:

A Comissão de Área da Educação concorda com o pedido de reconsideração do Programa, tendo em vista que a sua produção é altamente qualificada e apresenta simetria em sua distribuição. Para alcançar o conceito “Muito Bom”, o Programa deve apresentar no mínimo 80% dos docentes permanentes com pelo menos 4 produtos B2 ou acima ao longo do quadriênio e verificou-se que, no caso em pauta, 88% dos 76 docentes permanentes alcançaram esse patamar, evidenciando que existe uma simetria na distribuição da produção bibliográfica entre eles. Além disso, identificou-se que 87% dos docentes (66 em 76) atingem o patamar mais qualificado de produção bibliográfica: pelo menos 1 produto A1, A2 ou L4. Destaca-se que tal avaliação foi verificada ano a ano, de maneira a só considerar, em um dado ano, os professores efetivamente atuantes como permanente.

No entanto, como já disse, o CTC-ES na análise de nosso Recurso, não apenas desconsiderou nossos argumentos mas, pasmem, estabeleceu critérios que não estavam no documentos de área sobre a avaliação e nem foi mobilizado pelo CTC-ES no momento de análise do conjunto dos programas da área.

Na justificativa para o não deferimento de nosso Recurso, escreve o CTC:

No caso do Programa de Educação da UFMG, encontramos dentre os 436 artigos mais qualificados (de A1 a B1) 67 foram publicados em revistas estrangeiras ou em revistas nacionais mas com textos em outra língua, o que representa cerca de 15%. Isto representa 0,19 artigos por DP/ano. No entanto, a produção de livros e capítulos é essencialmente nacional (dos 340 itens melhor qualificados – de C3 a C4 ou L3 e L4 – , apenas 16 foram publicados no exterior). Na Plataforma Scival (Scopus) 37 docentes apresentaram algum artigo publicado, e tal produção gera um Fator H de 0,67. Todos esses dados são compatíveis com os programas da Área de Educação que estão com nota 6, o que justificou a manutenção da nota 6 pelo CTC.

O argumento mobilizado pelo CTC-ES traz para dentro do processo de avaliação uma variável que, se sustentada, torna incoerente toda a avaliação realizada até aqui. Primeiro, porque o critério é extemporâneo, já que não foi nem estabelecido nem mobilizado pelo CTC-ES nos julgamentos anteriores dos programas da área. A sua mobilização, agora, torna a avaliação do CTC—ES INCOERENTE em relação a toda a avaliação até aqui realizada. Mas não apenas isso: é claramente ILEGAL, pois fere a necessária isonomia do julgamento realizado pelo ente público – no caso, o CTC-ES da CAPES –  ao tratar desigualmente um programa em relação aos outros. E é ILEGAL também por mobilizar critérios extemporâneos e argumentos que não foram utilizados no parecer que foi objeto do recurso da UFMG. É uma mudança das regras do jogo depois da partida terminada!

Em momento algum no âmbito da Avaliação Quadrienal da Educação foi estabelecido que as publicações de artigos ou livros deveriam ser em revistas ou editoras ou língua estrangeiras, como faz o CTC nesse momento, mas tão somente que deveriam se localizar em estratos específicos do Qualis Educação (Revistas e Livros). Isso significa que nosso Programa está sendo cobrado por uma coisa que nenhum dos outros Programas da Área o foi.

Além disso, tão preocupante quanto essa atitude, é o CTC-ES se arvorar a estabelecer o “fator h”, para a avaliação da qualidade da pós-graduação em educação. O  chamado “fator h”, cuja utilidade é discutível mesmo em áreas como as  ciências exatas e biológicas, é totalmente rechaçado como um critério útil para a análise das ciências humanas e sociais de um modo geral. A sua mobilização agora e sua aceitação pelo CTC-ES deve ser fonte de grande preocupação para o conjunto da área de educação e, porque não, para as CHS como um todo.

Resta-nos, agora, recorrer à Presidência da CAPES, como definido na normativa do órgão, para que seja restabelecida a legalidade dos atos do CTC-ES e seja feita justiça ao nosso Programa.


* É Professor Titular da UFMG e professor do PPGE. Foi do Conselho Deliberativo do CNPq e, atualmente, é o projeto Pensar a Educação Pensar o Brasil – 1822/2022.

 

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