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Editorial do Jornal Pensar a Educação em Pauta 285

Em meio ao caos provocado pela pandemia, que veio aprofundar as nossas já vergonhosas desigualdades e ceifar a vida de mais de 75 mil brasileiros e brasileiras, o Governo Federal continua a jogar contra a vida e o bem estar da população. Prova cabal disso, não faltassem outros exemplos, é a demora na definição nos titulares dos dois ministérios com mais capilaridade e atuação social no país. O da Educação – que estava, até ontem, sem titular – e o da Saúde, que continua sob o comando de um interino. E com o agravante de terem sido ocupados interinamente por ineptos para o assunto.

Não bastasse isso, o Governo Bolsonaro e seus aliados no Congresso fazem força para aumentar o caos na educação e comprometer a vida de 40 milhões de estudantes e mais de 2 milhões de trabalhadores da educação: não querendo aprovar o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Fundeb é fundamental para o funcionamento das quase 200 mil escolas públicas brasileiras, segundo defendem todos os analistas da educação com alguma seriedade, até mesmo aqueles que apoiam políticas educacionais elitistas e meritocráticas. Composto por recursos majoritariamente arrecadados por impostos municipais e estaduais (na ordem de 90%), o Fundeb é o principal fundo de financiamento da educação, tendo uma função redistributiva muito importante, pois possibilita a transferência de recursos de cidades com maiores condições para aquelas menos aquinhoadas de recursos.

O problema é que a lei que estabeleceu o Fundeb determina a sua existência até o final de 2020. Ou seja, caso uma nova legislação não seja aprovada, ficaremos sem o fundo a partir de 01 de janeiro do ano que vem. Para evitar isso, desde o ano passado parlamentares e organizações da sociedade civil vêm agindo na perspectiva de construir uma alternativa ao caos. E a alternava construída foi a de não apenas assegurar a existência do Fundeb no ano que vem, mas dar-lhe um caráter permanente por meio da aprovação não de um projeto de lei, mas de um Projeto de Emenda Constitucional. E, ainda, aumentar a participação dos tributos federais dos atuais 10% para 20% até 2026, começando de 15%, já no ano que vem.

Ambas as propostas – a de constitucionalizar o Fundeb, dando-lhe um caráter permanente, e a do aumento da participação da União na constituição do fundo – são vistas como necessárias e salutares pelos especialistas e ativistas da educação pública e por parte significativa do Congresso. Mas encontra resistência do Governo Bolsonaro, cujos Ministros da Educação, além de suas reconhecidas incompetências técnicas, jamais se interessaram pela discussão do assunto e por sua tramitação no Congresso Nacional.

Pressionado pelo tempo, pelos movimentos sociais e grupos de parlamentares que defendem a escola pública, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois de idas e vindas, promete colocar o texto em votação na próxima segunda-feira, dia 20. No entanto, constrangido pelo Planalto e em coerência com a sua falta de apreço pela escola pública, Maia defende que o aumento da participação da União na constituição do Fundo seja feita mais devagar. Como se nossos estudantes crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos pudessem esperar para ver efetivado seu direito constitucional à melhoria da qualidade de ensino.

Urge que o Congresso Nacional, assumindo as funções que lhe foram conferidas pela Constituição, se responsabilize por evitar que as já difíceis condições de funcionamento de nossas escolas, de salário e trabalho dos profissionais da educação de todo o Brasil, se vejam agravadas. Nunca é demais lembrar que o Brasil aplica em educação valores per capita muito abaixo da média de outros países, como aqueles da OCDE.

Somos, pois, mais uma vez, convocados, cada um nós, à defesa da escola pública no Brasil! DEFENDER O FUNDEB É, HOJE, DEFENDER O PRESENTE E O FUTURO DA ESCOLA PÚBLICA! É fundamental unir as forças democráticas e pressionar o Congresso Nacional para que este esteja à altura das responsabilidades que lhe cobram a sociedade brasileira.