EDITORIAL JORNAL PEPB 30112018

O que esconde a aparente paralisia do MEC?

EDITORIAL Nº 230 – 29 DE MARÇO DE 2019

Tem-se falado muito na imprensa, nas universidades e escolas, sobre a suposta paralisia do Ministério da Educação no governo Bolsonaro. O fundamental destas avaliações é que a incompetência e a inexperiência da equipe, aliadas à falta de um projeto claro para a educação e as trapalhadas do Ministro, estariam impedindo o ministério de funcionar.

Esta avaliação, no entanto, parece-nos falsa. Se, no que diz respeito à construção de qualquer política educacional decente para o país, o Ministério da Educação tem se mostrado absolutamente omisso nos últimos meses, no que diz respeito à destruição das estruturas e das políticas de Estado para garantir uma educação de qualidade para todos, como preceitua a Constituição Federal, a equipe do MEC e os seus aliados têm sido bastante competentes.

É necessário lembrar que a reestruturação do MEC, feita logo após a posse do novo governo, significou, dentre outras coisas, o desaparecimento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), estrutura de Estado mais importante para a elaboração, implementação e avaliação das políticas de inclusão e de diversidades, bem como para o diálogo com os movimentos sociais. No mesmo movimento, as políticas e ações relativas às questões raciais, às diversidades e à educação indígena e do campo foram desmanteladas e os projetos dificultados, quando não paralisados. Do mesmo modo, a proposta do ENEM foi seriamente atacada e estabeleceu-se a ideia de um controle ideológico do exame, constituindo-se uma Comissão para efetivar a proposta.

Nas últimas semanas, ao mesmo tempo em que ouvíamos estarrecidos o bestiário vindo de Brasília no que diz respeito à educação e assistíamos a incapacidade do ministro em escolher e manter auxiliares para os mais importantes órgãos e secretarias do MEC, o ministério avançou contra as políticas e ações de avaliação da educação básica no Brasil, bem como articulou para que o Conselho Nacional de Educação abrisse mão de sua função de estabelecer o Custo Aluno Qualidade-CAQ e o Custo Aluno Qualidade Inicial-CAQi, estratégia definida no PNE como fundamental para a oferta de uma educação de qualidade para todos no país.

Não bastassem essas ações políticas para a destruição daquilo que de melhor produzimos nas últimas décadas no campo da educação, o MEC apoia a regulamentação da educação doméstica defendida pela ministra Damares Alves, bem como faz vista grossa à proposta de desvinculação total das receitas propostas por Paulo Guedes. Isto acabaria com as vinculações existentes hoje para a educação e a saúde, por exemplo, e teria um efeito catastrófico no financiamento das escolas e da saúde públicas no país.

O MEC não está, pois, paralisado. O vai-e-vem da equipe e as contínuas retratações públicas do Ministro são apenas uma parte do jogo em que se decide os destinos da educação e do país. O Ministro e sua incompetente e fluída equipe estão alinhados e trabalhando numa pauta que nos faz regressar décadas em ternos de estrutura de Estado e séculos em termos de valores políticos, culturais e educacionais.