EDITORIAL JORNAL PEPB 09112018

Lutas pela Educação Pública: a pauta continua!

Editorial do Jornal Pensar a Educação em Pauta, Ano 6 – Nº 221/ Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018

A ideia de Educação Pública, esse legado histórico de tantas gerações, está em risco. Urge retomar então nossa pauta de lutas pela Educação Pública, e enriquecê-la. Temos desafios permanentes, e outros, que o governo eleito certamente nos obrigará a enfrentar.

Não se tenha dúvida que muitos serão os enfrentamentos à vista. Que as ruas sejam palcos de muita luta, nascidas nas Escolas, nas Universidades, nos Sindicatos, nas Entidades Científicas, nas Organizações da Sociedade Civil, em todos os lugares. Lutas a serem levadas também para dentro das Câmaras Municipais, das Assembléias Estaduais e do Congresso Nacional.

A retomada do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014 e paralisado desde o golpe de 2016. Suas 20 metas para o decênio 2014-2024 correm risco de abandono, inviabilizando-o.

Trazer a Campanha Nacional pelos 10% do PIB de volta ao primeiro plano é outro desafio. Da mesma maneira, a luta pelos royalties do Pré-sal para a Educação (manutenção dos 75% para educação e 25% para a saúde). Sim, porque o orçamento é condição para os avanços na Educação Básica e na Educação Superior.

Na Educação Básica, a luta pela sua universalização da Educação Infantil, a elaboração democrática de uma Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Fundamental e Médio, em sintonia com a rica produção do conhecimento de que dispomos. Na Educação Superior, a ampliação do acesso às Universidades Públicas, com expansão de sua rede pelo país, como uma das condições para seu desenvolvimento, garantindo-se políticas de permanência de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica.

Esses são pontos de uma ‘agenda a favor’ da Educação Pública, como dissemos aqui, em agosto passado, a favor de tudo o que a faça avançar como política pública, sempre orientada pelo fundamental princípio de que a educação é um bem público e um direito de cidadania, portanto, uma responsabilidade constitucional da União (em seus três níveis, federal, estadual e municipal).

Mas, sabemos que estamos diante do enfrentamento de uma desafiadora ‘agenda contra a Educação Pública’, brandida pelos tantos homens de negócio que desejam fazer da Educação um grande mercado.

Continuamos em luta contra a Emenda Constitucional 95que congelou, de acordo com a taxa de inflação, os investimentos do País em educação, saúde e seguridade social, por 20 anos, o que, na prática, é a interdição do PNE, já que sem orçamento não há como executá-lo. Continuamos em luta contra cortes no orçamento do Ministério da Educação, e suas danosas consequências para a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação indispensáveis aos avanços civilizatórios. Continuamos em luta para derrubar a reforma do ensino médio, para evitar que atenda a interesses dos mercadores da educação. Luta essa endossada pela Sociedade Brasileira para o progresso da Ciência (SBPC) e pelaAssociação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Educação (Anped).

Continuamos em luta contra uma BNCC que não tenha sido minimamente discutida com os sujeitos da Educação. Continuamos em luta contra o ‘projeto’ Escola sem Partido, tanto por sua inconstitucionalidade como por sua tentativa de amordaçar professores em sala de aula. A discussão do Projeto foi mais uma vez adiada para a próxima terça-feira, dia 13. Outra luta da SBPC e de especialistas como o Professor e Jurista Lenio Streck. Continuamos em luta contra os ataques às universidades públicas, tentando cercear o direito à livre cátedra.

E há agora também as ‘novidades’ sobre a Educação lançadas pelo presidente eleito, que nos devem deixar alertas para suas consequências. As Universidades Federais poderão ser abrigadas no Ministério da Ciência e Tecnologia, sob o comando já confirmado do astronauta Marcos Pontes. Apreensão, é o mínimo que se pode dizer a respeito. São também preocupantes os indícios de possíveis intervenções do futuro governo na autonomia universitária, atropelando seus regimentos e práticas democráticas, como a escolha de seus reitores.

É em meio a essas tantas lutas em defesa da Educação Pública que viveremos os próximos 4 anos. A elas, há tantas outras associadas, das quais já há tempo participamos, todas convergindo para a defesa da cidadania emancipada e da democracia. Como resistir aos ataques aos direitos sociais conquistados na história; às políticas públicas de saúde, de trabalho, de cultura, de ciência, de lazer; aos direitos de trabalhadores; às políticas identitárias; às políticas de cuidados da população mais vulnerável; à privatização sem limites do patrimônio público e à entrega de nossas riquezas ao capital mundializado.

Resistir. Sempre “com mais alegria ainda no meio das tristezas”.

No Uruguai, houve “a noite de 12 anos” (retratada em belíssimo e emocionante filmedirigido por Álvaro Brechner). Demorou, mas essa noite também acabou. Aqui, vivemos a apreensão de estarmos diante de ‘uma longa noite de 4 anos’. Continuamos nossas lutas, para que também essa passe, e acabe. Então, continuemos juntos também: “ninguém solta a mão de ninguém.”

A Vida sempre continua.

Continuará, sim, porque estamos aqui, porque existimos, porque resistimos, porque não abriremos mão do que somos, do que sonhamos, do que fazemos, do que desejamos. E desejamos o que é nosso direito: viver em um País em que caibam todas as pessoas, compartilhando nossas riquezas tantas: culturais, naturais, sociais, econômicas, todas as riquezas que compõem o nosso patrimônio comum chamado Brasil. Mesmo que ainda distante, mesmo que ainda em forma de utopia, é esse o desejo que nos mobiliza.

E se a Vida continua, a pauta da Educação Pública também!

Imagem de destaque: Marcelo Camargo/Agencia Brasil